Decreto Estadual do Paraná nº 12308 de 18 de Dezembro de 2025

Autoriza os demais Poderes do Estado, o Ministério Público - MPEPR, o Tribunal de Contas do Estado – TCE e a Defensoria Pública do Estado - DPEPR a adotar, no que couber, as disposições e orientações estabelecidas neste Decreto, com vista à padronização de procedimentos e ao fortalecimento das boas práticas de execução orçamentária e financeira.

Para fins da execução orçamentária, adotam-se as seguintes definições:

O recurso arrecadado constitui uma obrigação para a unidade gestora arrecadadora e um direito para a unidade gestora beneficiária.

A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser efetivada no momento oportuno, conforme registro no sistema financeiro.

O órgão ou entidade concedente será responsável pelo cadastro e registro das transferências voluntárias concedidas, devendo inserir no SIAFIC todas as informações necessárias à execução e ao acompanhamento do instrumento.

O órgão ou entidade beneficiário será responsável pelo cadastro e registro das transferências voluntárias recebidas, observando as informações constantes do instrumento formalizador da transferência.

O cadastro e o registro de que trata o caput deste artigo deverão ocorrer previamente à execução orçamentária e financeira dos recursos vinculados à transferência, a fim de que seja gerado o número automático pelo sistema, o qual deverá ser informado em todos os documentos emitidos durante a execução da transferência.

Nos casos em que houver exigência de contrapartida financeira ou de prestação de garantia com recursos do Tesouro Estadual, deverá ser encaminhado expediente à Diretoria do Tesouro Estadual - DTE, da SEFA, para manifestação prévia, antes da formalização do instrumento, independentemente da existência de disponibilidade orçamentária. Seção II Das Fontes de Recursos Seção IIDas Fontes de Recursos Seção IIDas Fontes de Recursos

O detalhamento da fonte de recurso corresponde ao nível adicional de especificação da origem do recurso, dentro de uma mesma fonte, com a finalidade de permitir maior rastreabilidade, controle e transparência na sua arrecadação e aplicação.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

As classificações por fonte de recursos observarão as regulamentações estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

É de competência e responsabilidade exclusiva do órgão solicitante a veracidade, consistência e validade das informações prestadas na solicitação, sendo vedada a criação de detalhamentos de fontes de recurso para pleitos que possuam descrições genéricas.

A aprovação da criação dos detalhamentos de fonte de recurso deverá observar as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, o princípio da Conta Única do Tesouro e as diretrizes expedidas pela SEFA, podendo ser indeferida quando não atendidos os requisitos legais ou técnicos.

A classificação orçamentária deve ocorrer no Identificador de Exercício "2 – Recursos de Exercícios Anteriores", quando tiverem suas dotações orçamentárias liberadas, que deverá ser levado para "Estrutura Classificatória" do crédito orçamentário.

Os recursos controlados de forma centralizada em um único domicílio bancário, que resultarem em crédito único de rendimento, deverão ter seus rendimentos proporcionados a cada fonte de recursos.

Os créditos orçamentários compreendem:

A execução das despesas públicas dependerá de prévia e suficiente dotação orçamentária, sendo vedada a assunção de compromissos que ultrapassem os limites autorizados nos créditos orçamentários.

Os créditos orçamentários destinam-se a garantir a legalidade, o planejamento e a transparência da execução das políticas públicas, permitindo o controle pelo Poder Legislativo e pelos órgãos de fiscalização e controle interno e externo.

A utilização de créditos adicionais ou a realização de movimentações orçamentárias somente será admitida em casos de necessidade devidamente justificada.

A adoção de alterações na programação orçamentária deverá preservar o planejamento fiscal e assegurar a observância dos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e na legislação pertinente.

As descentralizações que ocorrerem mediante termo específico de descentralização devem obedecer aos preceitos do Decreto nº 11.180, de 23 de maio de 2022.

O número automático do TED, gerado pelo SIAFIC no momento do cadastro/registro, deverá ser obrigatoriamente informado no documento Nota de Descentralização de Crédito correspondente.

A unidade descentralizada, ao realizar a execução orçamentária dos recursos recebidos, deverá informar o número automático do TED, gerado pela unidade descentralizadora, na Nota de Empenho. Seção II Dos Créditos Adicionais Seção IIDos Créditos Adicionais Seção IIDos Créditos Adicionais

Consideram-se fonte de abertura de crédito para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

Para a cobertura de créditos adicionais é vedada a anulação de dotações orçamentárias destinadas a despesas obrigatórias de caráter continuado, bem como a quaisquer despesas cuja inadimplência possa submeter o Estado do Paraná à inclusão em cadastros restritivos mantidos pela União.

Autoriza a SEFA a instituir, mediante ato normativo próprio, indicadores de desempenho que mensurem a execução orçamentária e financeira das unidades, com vistas a subsidiar a análise técnica de mérito das solicitações de créditos adicionais, promover a melhoria da qualidade do gasto público e fortalecer o monitoramento contínuo da execução orçamentária estadual. Seção III Das Solicitações de Créditos Adicionais Seção IIIDas Solicitações de Créditos Adicionais Seção IIIDas Solicitações de Créditos Adicionais

A Diretoria de Orçamento Estadual - DOE, da SEFA, terá o prazo de sete dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para envio das solicitações pelos órgãos, conforme calendário definido em Resolução da SEFA, para analisar os pedidos recebidos, solicitando, em caso de necessidade, ajustes ou complementações que considerar adequada para deliberação sobre os pleitos.

A solicitação em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto e em Resolução da SEFA será devolvida à origem sem análise de mérito.

As solicitações de créditos adicionais que visem utilização de superávit ou excesso de arrecadação deverão evidenciar que as alterações pretendidas não podem ser alcançadas por anulação de dotação orçamentária.

A comprovação do excesso de arrecadação dar-se-á mediante apresentação dos registros de receita orçamentária realizados em montantes superior a previsão atualizada da receita.

A comprovação do superávit dar-se-á mediante apresentação da disponibilidade do recurso financeiro deduzida das obrigações, por fonte de recurso.

A solicitação de crédito adicional realizada pelas Autarquias e Empresas Estatais Dependentes deverá ser analisada e ratificada pela Secretaria de Estado a qual estejam vinculadas.

Os pedidos de descontingenciamento de recursos orçamentários serão encaminhados à DOE, que analisará o pleito e o submeterá à deliberação do(a) Titular da SEFA.

Preliminarmente ao pedido de descontingenciamento, a dotação a ser descontingenciada deverá ser avaliada e o órgão solicitante deve demonstrar que o pleito não pode ser viabilizado com ajustes orçamentários, mediante cancelamento total ou parcial de saldos de outras dotações, ainda que referentes a outras fontes, unidades vinculadas ou ação orçamentária.

Para o descontingenciamento de fontes não oriundas do Tesouro, o pedido deverá ser instruído com comprovantes que demonstrem a disponibilidade financeira e a origem dos recursos. Seção VI Das Cotas Orçamentárias Seção VIDas Cotas Orçamentárias Seção VIDas Cotas Orçamentárias

As necessidades que extrapolarem os limites estabelecidos, bem como eventuais necessidades de antecipação de cota orçamentária, deverão ser encaminhadas à DOE para apreciação e liberação, que poderá, em casos específicos, submeter para deliberação do(a) Titular da SEFA.

O acesso às cotas financeiras se dará na forma de Limite de Saque, consoante às normas de execução orçamentária e financeira do Estado, observando o disposto no Decreto nº 10.614, de 2025. Seção VIII Das Adequações Orçamentárias Sem Créditos Adicionais Seção VIII Seção VIII Das Adequações Orçamentárias Sem Créditos Adicionais Das Adequações Orçamentárias Sem Créditos Adicionais

As adequações de que trata o caput deste artigo não implicam aumento do valor global da categoria econômica nem do Grupo de Natureza da Despesa – GND, podendo compreender, entre outros:

Os procedimentos, fluxos e limites para a execução das adequações orçamentárias serão disciplinados por Resolução da SEFA. Seção IX Da Execução das Despesas Seção IX Seção IX Da Execução das Despesas Da Execução das Despesas

A autorização formalizada pelo Ordenador de Despesa, conterá, obrigatoriamente:

A concessão de adiantamento deverá atender ao disposto na Lei nº 16.949, de 24 de novembro de 2011, e no Decreto nº 5.006, de 22 de junho de 2012.

Veda a realização de despesas ou a assunção de compromissos contratuais anuais em montante superior às dotações orçamentárias disponíveis.

No caso de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, para os fins previstos no inciso I do § 1º deste artigo, deverão ser considerados, respectivamente, o número do passaporte e o Número de Identificação Fiscal – NIF. Seção X Das Novas Despesas Seção X Seção X Das Novas Despesas Das Novas Despesas

Nos casos em que houver exigência de contrapartida financeira ou de prestação de garantia com recursos do Tesouro Estadual, deverá ser encaminhado expediente à DTE para manifestação prévia, antes da formalização do instrumento, independentemente da existência de disponibilidade orçamentária.

Nos casos de indisponibilidade orçamentária, a manifestação da SEFA poderá, ainda, avaliar a estimativa total dos convênios, contratos de repasse ou aditivos que venham a ser formalizados para uma mesma política pública, de modo a assegurar a compatibilidade com as diretrizes orçamentárias e a sustentabilidade fiscal do Estado.

Os instrumentos tratados no caput deste artigo deverão ser registrados no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, como condição indispensável para a sua execução.

O regramento aplicável à concessão de garantias pelo Estado do Paraná, destinadas às operações de crédito e às Parcerias Público-Privadas – PPPs, em conformidade com a legislação Estadual e Federal, será disciplinado em ato da SEFA, que estabelecerá condições e procedimentos à sua operacionalização.

Além das disposições estabelecidas neste Decreto, os órgãos e entidades da administração pública deverão observar integralmente o que dispõe o Decreto nº 10.086, de 2022.

O processo de análise de que trata o caput deste artigo deverá conter, obrigatoriamente, manifestação do órgão gestor da vinculação, instruída com os seguintes elementos:

A SEFA poderá solicitar informações complementares ou documentos adicionais, quando entender necessário à verificação da conformidade orçamentária, financeira e fiscal da despesa proposta.

A SEFA poderá revisar ou atualizar, periodicamente, os valores estabelecidos neste artigo, mediante ato próprio.

Independentemente de previsão na LOA, considera-se nova despesa, para os fins deste Decreto, aquela que não tenha sido executada no exercício financeiro anterior.

Os reajustes e prorrogações contratuais enquadrados na regra estabelecida neste artigo e que resultem em acréscimos superiores aos índices oficiais de inflação, incluindo os acordos coletivos de postos de trabalho terceirizado, deverão ser submetidos à avaliação prévia da SEFA, antes de sua formalização.

O expediente encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda deverá conter, no mínimo:

A análise e o planejamento da despesa deverão ser realizados sob a perspectiva da totalidade das despesas do órgão ou entidade, de modo a preservar o equilíbrio orçamentário e a compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas.

Na hipótese de necessidade de adequações orçamentárias, estas deverão ser promovidas, sempre que possível, mediante ajustes internos no âmbito do próprio órgão ou entidade, de forma a assegurar a eficiência na execução das dotações existentes e a racionalização do uso dos recursos públicos.

Os créditos adicionais destinados a atender às despesas previstas neste capitulo, quando necessários, somente poderão ser solicitados à SEFA se compatibilizados com o cronograma de execução e desde que não haja disponibilidade orçamentária na respectiva unidade gestora.

Para a realização das despesas é obrigatório a realização de empenho, liquidação e pagamento, nesta ordem. Seção II Da Nota de Reserva Seção II Seção II Da Nota de Reserva Da Nota de Reserva

É vedada a emissão de Nota de Reserva para despesas cuja liquidação esteja prevista para exercícios financeiros subsequentes ao da sua emissão.

A Nota de Reserva não constitui obrigação de pagamento e será automaticamente cancelado caso não seja convertido em empenho dentro do exercício financeiro. Seção III Do Empenho Seção III Seção III Do Empenho Do Empenho

São despesas do exercício financeiro aquelas empenhadas até 31 de dezembro.

Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.

Os empenhos deverão ser realizados somente após a definição clara e segura do cronograma de desembolso da despesa, que deverá indicar, de forma inequívoca, a sua realização em cada exercício financeiro.

É vedado o empenho de valores superiores ao montante que se espera ou se sabe que será liquidado dentro do exercício financeiro, em respeito ao princípio da anualidade. 3º O empenho de despesas com contratos administrativos, convênios ou instrumentos congêneres deverão considerar os valores efetivamente devidos no exercício, de acordo com a etapa a ser executada.

A inexistência de empenho não exime a unidade do dever de observar o planejamento da despesa, os limites legais e regulamentares vigentes, bem como de garantir a compatibilidade da contratação com os créditos orçamentários autorizados e os limites de movimentação financeira estabelecidos.

A disponibilidade orçamentária referida no caput poderá estar consignada em dotação orçamentária específica ou resultar da soma de dotações compatíveis que, em conjunto, assegurem a cobertura integral da despesa no exercício financeiro correspondente.

Além das disposições estabelecidas neste Decreto, os órgãos e entidades da administração pública deverão observar integralmente o que dispõe o Decreto nº 10.086, de 2022.

Em caso de necessidade, o ordenador de despesa deverá reduzir as despesas não prioritárias por meio de realocação ou cancelamento, de modo a preservar o equilíbrio fiscal e a conformidade com os limites definidos nas normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

Nos casos específicos em que os requisitos formais e legais para a liquidação ocorram imediatamente a identificação do fato gerador a conta contábil para registro da fase "em liquidação" será utilizada de forma transitória, passando ao registro da liquidação.

Em razão do lapso temporal, fica dispensada a utilização da fase "em liquidação" nos casos em que inexista necessidade de tempo para a verificação dos requisitos indispensáveis à efetiva liquidação da despesa.

Os pagamentos das despesas serão realizados conforme calendário estabelecido por Resolução da SEFA.

As regras previstas neste artigo estendem-se às Autarquias e Empresas Estatais Dependentes, inclusive quanto ao disposto no §1º deste artigo, que as aplicarão nas suas respectivas unidades financeiras.

Nos casos em que o valor liberado da cota financeira das fontes de recursos suportados pelo Tesouro Estadual não comportar a programação financeira da unidade orçamentária, e, quando se tratar de despesas de caráter impostergável, o órgão deverá solicitar a alteração do valor, por meio do Sistema Integrado de Finanças Públicas vigente.

Os pagamentos a credores somente poderão ser realizados após regular liquidação.

Consideram-se despesas processadas aquelas liquidadas e não pagas, e despesas não processadas aquelas empenhadas e não liquidadas, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Os Restos a Pagar não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.

A SEFA poderá, de ofício, cancelar os restos a pagar prescritos.

Em caso de comprovada necessidade de liquidação em data posterior a 30 de junho, deverá ser encaminhado à DCG, da SEFA, pelo ordenador da respectiva despesa, processo administrativo devidamente justificado até o dia 15 de junho, com a previsão de liquidação da despesa.

Os saldos remanescentes, nos termos do §1º deste artigo, serão cancelados em 30 de dezembro, salvo aqueles:

As solicitações tratadas neste artigo deverão seguir as orientações da DCG, publicadas em ato próprio da SEFA.

Não haverá possibilidade de prorrogação dos prazos estabelecidos nos incisos deste artigo, devendo os Restos a Pagar não processados ser obrigatoriamente cancelados.

Compete à Unidade Gestora zelar pelo cumprimento dos prazos fixados, adotando as providências necessárias para o cancelamento tempestivo dos Restos a Pagar não processados.

A autorização para pagamento das despesas de exercícios anteriores deverá observar o limite do crédito orçamentário vigente e a disponibilidade financeira do órgão.

Além das disposições estabelecidas neste Decreto, os órgãos e entidades da administração pública deverão observar o que dispõe o Decreto nº 10.086, de 2022, em especial o capitulo que regulamenta a ordem cronológica do dever de pagamento.

O Fundo estadual soberano ou de caráter soberano, estabelecido por lei específica, excetua-se das regras deste capítulo.

A utilização de recursos livres do Tesouro Estadual somente ocorrerá de forma subsidiária e em situações de comprovada necessidade, observadas as prioridades estabelecidas nas leis orçamentárias.

Compete ao colegiado gestor do Fundo a responsabilidade pela gestão dos recursos, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e observada a limitação à disponibilidade orçamentária e financeira.

Serão classificados de curto prazo aqueles cujo recebimento esperado ou cuja exigibilidade de pagamento se verifique dentro de doze meses.

Serão classificados de longo prazo aqueles cujo recebimento esperado ou cuja exigibilidade de pagamento ocorra em período superior a doze meses;

A documentação suporte é aquela que comprova os fatos que originaram os lançamentos da escrituração contábil, compreendendo os documentos, papéis, registros e outras peças, inclusive de origem externa, que apoiam ou componham a escrituração.

A prestação de contas que se refere o caput deste artigo deve compor ao sistema de custos estadual, nos montantes utilizados pelos recebedores, sendo necessárias, no caso do inciso I deste artigo, as despesas que tenham caráter finalístico.

A prestação de contas dos valores repassados deve ser realizada contendo a natureza da informação a que se refere.

Os casos omissos serão analisados pela SEFA, observada a legislação vigente.

Após noventa dias da entrada em vigor deste Decreto, deverá ser publicada normativa conjunta entre os órgãos que integram os Sistemas Setoriais do Estado, constantes na Lei nº 21.352, de 2023, para delimitação de atribuições de cada Núcleo Setorial visando a adequada execução deste dispositivo.

O Ordenador de Despesa deverá atentar para que, ao final do exercício financeiro, a despesa empenhada esteja limitada ao total da respectiva disponibilidade financeira.

Nos casos de autorização legislativa prévia, a descentralização orçamentária poderá ocorrer independentemente da prévia celebração de Termo de Execução Descentralizada.