Artigo 71 do Decreto Estadual do Paraná nº 12308 de 18 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Poder Executivo Estadual e adota outras providências.
Art. 71
Fundo Público é o instrumento de gestão orçamentária e financeira, criado por lei específica, que vincula origens de recurso a objetivos específicos, devendo, prioritariamente, ser constituídos como fonte de recursos, sem patrimônio próprio.
Parágrafo único
O Fundo estadual soberano ou de caráter soberano, estabelecido por lei específica, excetua-se das regras deste capítulo.