Artigo 14 do Decreto Estadual do Paraná nº 12308 de 18 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Poder Executivo Estadual e adota outras providências.
Art. 14
As disponibilidades vinculadas de restos a pagar cancelados no exercício poderão ser utilizadas no exercício seguinte ao que foram cancelados, mediante o cálculo do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial.