Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.821 de 13 de maio de 2024

– Aplica-se o disposto neste decreto às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

– Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

– A competência prevista no caput poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

– A CGE poderá exercer, a qualquer tempo, as competências de que trata o caput, se presente uma das seguintes circunstâncias:

– Realizado o exame de regularidade ou a correção de que trata o inciso VII, a CGE devolverá os autos do PAR ao órgão ou à entidade de origem ou avocará sua instrução e julgamento.

– Ficam os órgãos e as entidades do Poder Executivo obrigados a encaminhar à CGE os documentos e informações que lhes forem solicitados, incluídos os autos originais dos processos que eventualmente estejam em curso.

– Nos casos previstos neste artigo, o Controlador-Geral do Estado poderá requisitar servidores públicos estáveis e empregados públicos permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 anos de tempo de serviço na entidade, para compor a Comissão Processante do PAR.

– Concluída a apuração de que trata o caput e havendo autoridades distintas competentes para o julgamento, o processo será encaminhado primeiramente àquela de nível hierárquico mais elevado, para que julgue no âmbito de sua competência.

– A CGE poderá instaurar ou avocar e julgar os processos administrativos a que se refere o caput, quando caracterizadas as circunstâncias previstas no § 1º do art. 5º.

– Compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade em face do qual foi praticado o ato, determinar, por meio de despacho, a instauração da IP e a designação de comissão formada por até 3 membros, a qual será responsável pela condução do procedimento.

– Somente poderá ser designado presidente da comissão de que trata o § 1º, o servidor público estável ou o empregado público permanente.

– O prazo para conclusão da IP não excederá 180 dias e poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada à autoridade competente.

– Nas hipóteses do § 1º do art. 5º, o Controlador-Geral do Estado poderá, em sede preliminar, instaurar a IP.

– No prazo de 10 dias, a autoridade competente decidirá pelo arquivamento ou pela instauração do PAR.

– A Comissão Processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo sempre que necessário à elucidação dos fatos ou ao interesse público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

– O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante não excederá 180 dias contados da data da publicação da portaria de que trata o caput, admitida a prorrogação por igual período, mediante solicitação justificada do Presidente da Comissão Processante à autoridade instauradora.

– Será impedido de compor a Comissão Processante o servidor ou empregado público que houver atuado na IP.

– O extrato da portaria de instauração e de eventual prorrogação será publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e e juntados aos autos do PAR.

– Nas empresas estatais, a autuação e tramitação do PAR será realizada, preferencialmente, por meio de sistema de informação próprio que permita o acesso remoto e o peticionamento eletrônico para representantes legais ou procuradores da pessoa jurídica processada.

– No caso de não dispor de soluções de tecnologias, a empresa estatal deverá garantir as condições necessárias para que a pessoa jurídica processada possa acompanhar o PAR por intermédio dos seus representantes legais ou procuradores, assegurando o acesso aos autos.

– Do instrumento de notificação deverão constar:

– A notificação poderá ser realizada por via postal com aviso de recebimento, por meio eletrônico ou por qualquer outro meio que comprove a ciência da pessoa jurídica.

– Caso não localizada a pessoa jurídica ou restando infrutífera a notificação na forma do § 1º, a notificação será realizada por edital, com a publicação no DOMG-e por 2 vezes, observado o intervalo mínimo de 10 dias, iniciando-se o prazo de defesa no primeiro dia útil seguinte à data da última publicação.

– Transcorrido o prazo de defesa sem a manifestação da pessoa jurídica, a Comissão Processante deverá certificar o fato nos autos e, após análise da documentação juntada ao PAR, decidir, de modo fundamentado, pela abertura da fase instrutória ou pela elaboração do relatório final.

– A pessoa jurídica poderá intervir no processo, a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar.

– Caso frustrada a intimação na forma do caput, a Comissão Processante determinará a intimação por meio de publicação no DOEMG-e.

– As testemunhas convocadas pela Comissão Processante serão ouvidas antes daquelas arroladas pela pessoa jurídica.

– As oitivas serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, lavrando-se a respectiva ata de registro do ato.

– Se a testemunha ou o representante da pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de audiência, o presidente da Comissão fará o registro neste ato, com a assinatura dos demais presentes.

– Efetivadas as diligências de que trata o caput, a pessoa jurídica será intimada para se manifestar sobre a prova produzida no prazo de 5 dias.

– A pessoa jurídica poderá requerer, nos termos do art. 435 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, a juntada de prova superveniente à Comissão Processante, que decidirá sobre sua pertinência.

– Apresentada em defesa evidências e informações sobre a existência e eficácia de um programa de integridade, a comissão processante encaminhará esses elementos à unidade de controle interno correspondente do órgão ou da entidade em questão, para fins de dosimetria das sanções.

– Verificado no PAR a possível ocorrência de infração disciplinar, a unidade correcional ou de controle interno será comunicada, a fim de subsidiar eventual processo administrativo disciplinar.

– Transcorrido o prazo previsto no caput, a autoridade instauradora determinará à unidade de controle interno do órgão ou da entidade, que analise a regularidade e o mérito do PAR.

– Após a manifestação jurídica, os autos do PAR serão encaminhados imediatamente à autoridade competente, para julgamento.

– O extrato da decisão será publicado no DOEMG-e deverá conter, entre outros elementos:

– O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do PAR.

– A CGE disporá, em ato regulamentar, sobre os requisitos e benefícios decorrentes do julgamento antecipado. Seção III Do Recurso

– O recurso será dirigido à autoridade competente que poderá, no prazo de 15 dias, reconsiderar sua decisão.

– Mantida a decisão recorrida, o PAR será remetido à Junta de Recursos de Processos Administrativos de Responsabilização – JRPAR, para julgamento.

– Ficará impedido de compor o JRPAR a autoridade que houver proferido atos decisórios ou julgado o PAR, a qual será substituída pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

– Em caso de impedimento do Advogado-Geral do Estado, a JRPAR será presidida pelo Controlador-Geral do Estado.

– Os membros serão substituídos, em suas ausências, por seus respectivos adjuntos.

– Os membros poderão convocar servidores para assessorá-los.

– As sessões de julgamento observarão a seguinte ordem de trabalho:

– A Comissão Processante ao constatar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, notificará os sócios com poderes de administração e administrados para apresentação de defesa, nos termos do art. 16.

– Ao julgar o PAR, a autoridade competente decidirá sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

– Os administradores e sócios com poderes de administração poderão recorrer da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o procedimento disposto no art. 29.

– O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais da base de cálculo:

– No caso de acordo de leniência, o prazo constante do inciso V do caput será contado a partir da data de celebração até 5 anos após a declaração de seu cumprimento.

– Somente poderão ser atribuídos os percentuais máximos, quando observadas as seguintes condições:

– As informações protegidas por sigilo fiscal, disponibilizadas pelos órgãos competentes, são de acesso restrito.

– Os valores apurados nos termos dos incisos do caput terão o seu valor atualizado até o último dia do exercício anterior ao da instauração do PAR.

– Em qualquer hipótese, o valor final da multa não será:

– O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

– Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º, serão deduzidos custos e despesas legítimas comprovadamente executadas ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.

– O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

– No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma do art. 45, descontando-se os valores de parcelas eventualmente pagas.

– Não comprovado o pagamento integral da multa no prazo previsto no caput ou o atraso na quitação de parcela pactuada em instrumento próprio, a autoridade julgadora providenciará o encaminhamento dos autos à AGE responsável por realizar a:

– Caso a entidade que aplicou a multa não possua Dívida Ativa, o valor será cobrado independentemente de prévia inscrição.

– No caso de desconsideração da personalidade jurídica, os administradores e sócios com poderes de administração figurarão no título da Dívida Ativa como devedores solidários da pessoa jurídica. Seção II Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora

– O extrato da decisão condenatória será publicado no sítio eletrônico oficial da CGE.

– O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

– Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como:

– A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins de avaliação de que trata o caput.

– Caberá à CGE expedir orientações, normas e procedimentos complementares referentes à avaliação do programa de integridade de que trata este Capítulo.

– A participação da AGE nos acordos de leniência, consideradas as condições neles estabelecidas e observados os termos da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, poderá ensejar a resolução consensual das sanções civis aplicáveis ao caso.

– Os requisitos de que tratam os incisos III e IV do caput serão avaliados em face da boa-fé da pessoa jurídica proponente em reportar à Administração Pública a descrição e a comprovação da integralidade dos atos ilícitos de que tenha ou venha a ter ciência, desde o momento da propositura do acordo até o seu total cumprimento.

– A parcela incontroversa do dano de que trata o inciso VI do caput corresponde aos valores dos danos admitidos pela pessoa jurídica ou àqueles decorrentes de decisão definitiva no âmbito do devido processo administrativo ou judicial.

– Nas hipóteses em que determinado ato ilícito decorra, simultaneamente, dano ao ente lesado e acréscimo patrimonial indevido à pessoa jurídica responsável pela prática do ato, e haja identidade entre ambos, os valores a eles correspondentes serão:

– A proposta deverá ser apresentada pelos representantes da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

– A proposta poderá ser feita até a conclusão do relatório final a ser elaborado pela Comissão Processante.

– A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito no âmbito da CGE.

– A proponente poderá divulgar ou compartilhar a existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja prévia anuência da CGE.

– A análise da proposta de acordo de leniência será autuada e instruída em processo específico no SEI, que conterá o registro dos atos praticados na negociação.

– Admitida a proposta, será firmado memorando de entendimentos com a pessoa jurídica proponente, definindo os parâmetros da negociação do acordo de leniência.

– O memorando de entendimentos poderá ser resilido a qualquer momento, a pedido da pessoa jurídica proponente ou a critério da Administração Pública.

– A assinatura do memorando de entendimentos:

– A suspensão ocorrerá sem prejuízo:

– O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado pelo Controlador-Geral do Estado, caso presentes circunstâncias que o exijam.

– Não se fará divulgação da desistência ou da rejeição da proposta do acordo de leniência, ressalvado o disposto no § 4º do art. 52.

– Na hipótese prevista no caput, o Poder Executivo não poderá utilizar os documentos recebidos durante o processo de negociação de acordo de leniência.

– O disposto no § 2º não impedirá a apuração dos fatos relacionados com a proposta de acordo de leniência, quando decorrer de indícios ou provas autônomas que sejam obtidos ou levados ao conhecimento da autoridade competente por qualquer outro meio.

– Até a celebração do acordo de leniência, a identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público, ressalvado o disposto no § 4º do art. 52.

– As informações e os documentos obtidos em decorrência da celebração de acordos de leniência poderão ser compartilhados com outras autoridades, mediante compromisso de sua não utilização para sancionar a própria pessoa jurídica em relação aos mesmos fatos objeto do acordo de leniência, ou com concordância da própria pessoa jurídica.

– Caso a proposta de acordo de leniência for apresentada após a ciência, pela pessoa jurídica, da instauração do PAR, a redução do valor da multa aplicável será, no máximo, de até um terço.

– No acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.

– Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

– O monitoramento a que se refere o caput será realizado, dentre outras formas, pela análise de relatórios, documentos e informações fornecidos pela pessoa jurídica, obtidos de forma independente ou por meio de reuniões, entrevistas, testes de sistemas e de conformidade com as políticas e visitas técnicas.

– As informações relativas às etapas do processo de monitoramento serão publicadas em transparência ativa no sítio eletrônico da CGE, respeitados os sigilos legais e o interesse das investigações.

– O descumprimento do acordo de leniência será registrado pela CGE, pelo prazo de 3 anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

– A análise do pedido de que trata o caput considerará o grau de adimplência da pessoa jurídica com as demais condições pactuadas, inclusive as de adoção ou de aperfeiçoamento do programa de integridade.

– A CGE dará publicidade no CNEP nos seguintes casos:

– Esgotado os recursos administrativos referente à decisão que imputou a penalidade de publicação extraordinária, a autoridade competente será encarregada de definir as providências para registrar essa penalidade no CNEP.

– A exclusão de dados e informações constantes no Cafimp observará as disposições contidas em normas gerais e específicas de licitações e contratos em vigor.

– Os demais procedimentos preliminares pendentes poderão ser devolvidos ao órgão ou entidade interessado ou que tenha comunicado a ocorrência, em tese, da prática de atos lesivos, aplicando-se as disposições previstas neste decreto.