Artigo 76 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.821 de 13 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 76
– Os procedimentos mencionados no art. 3º e 4º do Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015, incluindo as análises preliminares deles decorrentes em andamento, assim como os PARs instaurados até a data de início da vigência deste decreto, serão conduzidos e concluídos no âmbito da CGE.
Parágrafo único
– Os demais procedimentos preliminares pendentes poderão ser devolvidos ao órgão ou entidade interessado ou que tenha comunicado a ocorrência, em tese, da prática de atos lesivos, aplicando-se as disposições previstas neste decreto.