Artigo 78 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.821 de 13 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 78
– Ficam revogados o Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015, e o Decreto nº 47.752, de 12 de novembro de 2019.
– Ficam revogados o Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015, e o Decreto nº 47.752, de 12 de novembro de 2019.