Artigo 58 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.821 de 13 de maio de 2024

– O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo e conterá as cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias.