Emendas Constitucionais

2024
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 115 de 12 de julho de 2024
2023
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 114 de 20 de novembro de 2023
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 113 de 24 de abril de 2023
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 112 de 24 de abril de 2023
2022
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 111 de 29 de junho de 2022
2021
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 110 de 04 de novembro de 2021
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 109 de 12 de julho de 2021
2020
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 108 de 18 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 107 de 04 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 106 de 04 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 105 de 04 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 104 de 14 de setembro de 2020
2019
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 103 de 20 de dezembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 102 de 20 de dezembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 101 de 20 de dezembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 100 de 04 de setembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 99 de 12 de março de 2019
2018
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 98 de 17 de dezembro de 2018
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 97 de 01 de agosto de 2018
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 96 de 26 de julho de 2018
2017
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 95 de 11 de julho de 2017
2015
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 94 de 30 de junho de 2015
2014
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 93 de 16 de junho de 2014
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 92 de 04 de abril de 2014
2013
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 91 de 17 de julho de 2013
2012
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 90 de 12 de julho de 2012
2011
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 89 de 07 de dezembro de 2011
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 88 de 02 de dezembro de 2011
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 87 de 04 de novembro de 2011
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 86 de 26 de outubro de 2011
2010
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 85 de 22 de dezembro de 2010
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 84 de 22 de dezembro de 2010
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 83 de 03 de agosto de 2010
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 82 de 14 de abril de 2010
2009
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 81 de 09 de julho de 2009
2008
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 80 de 17 de julho de 2008
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 79 de 11 de julho de 2008
2007
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 78 de 05 de outubro de 2007
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 77 de 17 de julho de 2007
2006
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 76 de 21 de dezembro de 2006
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 75 de 08 de agosto de 2006
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 74 de 11 de maio de 2006
2005
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 73 de 29 de novembro de 2005
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 72 de 24 de novembro de 2005
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 71 de 31 de agosto de 2005
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 70 de 30 de junho de 2005
2004
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 69 de 21 de dezembro de 2004
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 68 de 20 de dezembro de 2004
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 67 de 15 de dezembro de 2004
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 66 de 25 de novembro de 2004
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 65 de 25 de novembro de 2004
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 64 de 10 de novembro de 2004
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 63 de 19 de julho de 2004
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 78 de 09 de julho de 2004
2003
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 62 de 23 de dezembro de 2003
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 61 de 23 de dezembro de 2003
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 60 de 19 de dezembro de 2003
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 59 de 19 de dezembro de 2003
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 58 de 18 de dezembro de 2003
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 57 de 15 de julho de 2003
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 56 de 11 de julho de 2003
2002
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 55 de 20 de dezembro de 2002
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 54 de 18 de dezembro de 2002
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 53 de 12 de dezembro de 2002
2001
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 52 de 28 de dezembro de 2001
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 51 de 29 de outubro de 2001
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 50 de 29 de outubro de 2001
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 49 de 13 de junho de 2001
2000
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 48 de 27 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 47 de 27 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 46 de 27 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 45 de 27 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 44 de 18 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 43 de 14 de novembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 42 de 14 de novembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 41 de 08 de novembro de 2000
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 40 de 24 de maio de 2000
1999
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 39 de 02 de junho de 1999
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 38 de 07 de janeiro de 1999
1998
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 37 de 29 de dezembro de 1998
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 36 de 29 de dezembro de 1998
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 35 de 29 de dezembro de 1998
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 34 de 08 de julho de 1998
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 33 de 18 de março de 1998
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 32 de 18 de março de 1998
1997
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 31 de 30 de dezembro de 1997
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 30 de 23 de outubro de 1997
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 29 de 22 de outubro de 1997
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 28 de 01 de outubro de 1997
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 27 de 04 de setembro de 1997
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 26 de 09 de julho de 1997
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 25 de 07 de julho de 1997
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 24 de 07 de julho de 1997
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 23 de 07 de julho de 1997
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 22 de 03 de julho de 1997
1996
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 20 de 20 de dezembro de 1996
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 19 de 20 de dezembro de 1996
1995
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 18 de 21 de dezembro de 1995
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 17 de 20 de dezembro de 1995
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 16 de 01 de dezembro de 1995
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 15 de 01 de dezembro de 1995
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 14 de 20 de novembro de 1995
1994
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 13 de 13 de dezembro de 1994
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 12 de 01 de setembro de 1994
1993
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 11 de 17 de dezembro de 1993
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 10 de 02 de setembro de 1993
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 9 de 13 de julho de 1993
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 8 de 13 de julho de 1993
1992
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 7 de 28 de dezembro de 1992
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 6 de 21 de dezembro de 1992
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 5 de 30 de junho de 1992
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 4 de 29 de maio de 1992
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 3 de 22 de maio de 1992
1991
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 2 de 11 de dezembro de 1991
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1 de 03 de julho de 1991
1987
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 28 de 01 de dezembro de 1987
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 27 de 01 de dezembro de 1987
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 26 de 28 de junho de 1987
1986
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 25 de 01 de dezembro de 1986
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 24 de 01 de dezembro de 1986
1985
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 23 de 05 de dezembro de 1985
1982
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 22 de 03 de dezembro de 1982
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 21 de 30 de setembro de 1982
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 20 de 06 de maio de 1982
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 19 de 30 de abril de 1982
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 18 de 30 de abril de 1982
1981
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 17 de 21 de setembro de 1981
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 16 de 21 de setembro de 1981
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 15 de 06 de julho de 1981
1980
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 14 de 28 de abril de 1980
1979
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 13 de 05 de dezembro de 1979
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 12 de 05 de dezembro de 1979
1977
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 10 de 17 de outubro de 1977
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 9 de 17 de outubro de 1977
1976
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 8 de 08 de outubro de 1976
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 7 de 26 de agosto de 1976
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 6 de 06 de abril de 1976
1975
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 5 de 26 de setembro de 1975
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 4 de 05 de setembro de 1975
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 3 de 26 de agosto de 1975
1970
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1 de 01 de outubro de 1970