Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 29 de 22 de outubro de 1997
Altera o art. 142 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 1997.
Art. 1º
O art. 142 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte § 2º, transformando-se seu parágrafo único em §1º e passando seu"caput" a vigorar com a redação que se segue: "Art. 142- A Polícia Militar, força pública estadual, é órgão permanente, organizado com base na hierarquia e na disciplina militares e comandado, em princípio, por oficial da ativa, do último posto da corporação, competindo-lhe: .................................................. § 2º- À vista de decisão fundamentada, o comando da Polícia Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado,durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.". Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 1997. Deputado Romeu Queiroz - Presidente Deputado Clêuber Carneiro - 1º-Vice-Presidente Deputado Francisco Ramalho - 2º-Vice-Presidente Deputado Geraldo Rezende - 3º-Vice-Presidente Deputado Elmo Braz - 1º-Secretário Deputado Ivo José - 2º-Secretário Deputado Dilzon Melo - 4º-Secretário Deputada Maria Olívia - 5ª-Secretária REDAÇÃO ORIGINAL "Art. 142- A Polícia Militar, força pública estadual, é órgão permanente, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, sob comando de oficial da ativa do último posto da corporação, competindo-lhe: ....................................................... Parágrafo único- A Polícia Militar é força auxiliar e reserva do Exército."
Deputado Romeu Queiroz - Presidente Deputado Clêuber Carneiro - 1º-Vice-Presidente Deputado Francisco Ramalho - 2º-Vice-Presidente Deputado Geraldo Rezende - 3º-Vice-Presidente Deputado Elmo Braz - 1º-Secretário Deputado Ivo José - 2º-Secretário Deputado Dilzon Melo - 4º-Secretário Deputada Maria Olívia - 5ª-Secretária REDAÇÃO ORIGINAL "Art. 142- A Polícia Militar, força pública estadual, é órgão permanente, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, sob comando de oficial da ativa do último posto da corporação, competindo-lhe: ....................................................... Parágrafo único- A Polícia Militar é força auxiliar e reserva do Exército." ============================================================== Data da última atualização: 23/03/2004.