Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 27 de 04 de setembro de 1997
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 157 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 1997.
Art. 1º
O inciso I do § 1º do art. 157 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 157 - ........................................... § 1º - ................................................ I - objetivos e metas especificados em subprojetos e subatividades;".
Art. 2º
Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado Romeu Queiroz - Presidente Deputado Cleuber Carneiro - 1º-Vice-Presidente Deputado Francisco Ramalho - 2º-Vice-Presidente Deputado Geraldo Rezende - 3º-Vice-Presidente Deputado Elmo Braz - 1º-Secretário Deputado Ivo José - 2º-Secretário Deputado Marcelo Gonçalves - 3º-Secretário (afastado) Deputado Dilzon Melo - 4º-Secretário Deputada Maria Olívia - 5ª-Secretária