Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 53 de 12 de dezembro de 2002
Dá nova redação ao art. 239 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Inconfidência em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2002.
– O art. 239 da Constituição do Estado, modificado pela Emenda à Constituição n° 16, de 1° de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide art. 19 da Lei nº 15075, de 5/4/2004.) "Art. 239 – Sem prejuízo do sistema de centralização das receitas públicas, o recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais será efetuado nos estabelecimentos públicos ou privados autorizados pela administração fazendária. Parágrafo único – A autorização a que se refere o ‘caput’ deste artigo será publicada no órgão de imprensa oficial dos Poderes do Estado e divulgada na internet, na página eletrônica do Estado.".
Deputado Antônio Júlio - Presidente Deputado Alberto Pinto Coelho - 1º-Vice-Presidente Deputado Ivo José - 2º-Vice-Presidente Deputado Olinto Godinho - 3º-Vice-Presidente Deputado Mauri Torres - 1º-Secretário Deputado Wanderley Ávila - 2º-Secretário Deputado Álvaro Antônio - 3º-Secretário ======================================================== Data da última atualização: 16/04/2004.