Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 113 de 24 de abril de 2023

– Fica acrescentado ao art. 14 da Constituição do Estado o seguinte § 18: "Art. 14 – (…) § 18 – Lei disporá sobre a estrutura e as competências do órgão executivo de trânsito do Estado.".

– O inciso IV do § 2º do art. 73 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73 – (…) § 2º – (…) IV – inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo; ou".

– O inciso III do § 1º do art. 74 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 – (…) § 1º – (…) III – o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra e a prestação de serviço.".

– O caput do art. 89 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 89 – O Governador residirá na Capital do Estado ou em município que lhe seja limítrofe ou que esteja localizado a uma distância máxima de 30km (trinta quilômetros) da sede do Poder Executivo, e não poderá, sem autorização da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por mais de quinze dias consecutivos, sob pena de perder o cargo.".

– O art. 139 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 139 – À Polícia Civil, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares, e lhe são privativas as atividades pertinentes à perícia oficial de natureza criminal e ao processamento e arquivo de identificação civil e criminal.".

– O caput do art. 140 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 140 – A Polícia Civil é estruturada em carreiras, e as promoções obedecerão ao disposto em lei complementar.".

– O caput do art. 158 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 158 – A lei orçamentária assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, segurança, habitação, saneamento básico, proteção ao meio ambiente, fomento ao ensino, à pesquisa científica e tecnológica, ao esporte e à cultura.".

– Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado o seguinte art. 161: "Art. 161 – Até que entre em vigor a lei a que se refere o § 18 do art. 14 da Constituição do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria constantes em lei complementar.".

– Ficam revogados:

– Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.