Artigo 9º, Inciso III da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 113 de 24 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– Ficam revogados:
I
o § 5º do art. 155 da Constituição do Estado;
II
os §§ 5º e 6º do art. 157 da Constituição do Estado;
III
o § 2º do art. 158 da Constituição do Estado.