Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 82 de 14 de abril de 2010
Acrescenta parágrafo ao art. 140 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 14 de abril de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
Art. 1º
– O art. 140 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte § 4°: "Art. 140 – (...) § 4° – O cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.".
Art. 2º
– Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado Alberto Pinto Coelho – Presidente Deputado Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente Deputado José Henrique – 2º-Vice-Presidente Deputado Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente Deputado Dinis Pinheiro – 1º-Secretário Deputado Hely Tarqüínio – 2º-Secretário Deputado Sargento Rodrigues – 3º-Secretário