Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 4 de 29 de maio de 1992
Dá nova redação ao § 4º do art. 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 1992.
Art. 1º
O § 4º do art. 157 da Constituição do Estadod e Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 157- ................................................ § 4º- O Estado publicará, até o dia trinta do mês subsequente ao da competência, balancetes mensais de sua execução orçamentária e financeira."
Art. 2º
Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 1992. Presidente - Romeu Queiroz 1º-Vice-Presidente - Ajalmar Silva 2º-Vice-Presidente - Péricles Ferreira 1º-Secretário - Agostinho Patrus 2º-Secretário - Raul Messias 3º-Secretário - Dílzon Melo 4º-Secretário - Ronaldo Vasconcellos REDAÇÃO ORIGINAL "Art. 157 - .............................................. § 4º - O Estado publicará, até o dia trinta do mês subsequente ao da competência, balancetes mensais de sua execução orçamentária."
Presidente - Romeu Queiroz 1º-Vice-Presidente - Ajalmar Silva 2º-Vice-Presidente - Péricles Ferreira 1º-Secretário - Agostinho Patrus 2º-Secretário - Raul Messias 3º-Secretário - Dílzon Melo 4º-Secretário - Ronaldo Vasconcellos REDAÇÃO ORIGINAL "Art. 157 - .............................................. § 4º - O Estado publicará, até o dia trinta do mês subsequente ao da competência, balancetes mensais de sua execução orçamentária."