Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 10 de 02 de setembro de 1993

Fica revogada a alínea "d" do inciso I do art. 144 da Constituição do Estado.

O inciso XII do art. 146 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 146 - ............................................... XII - à exceção deste imposto, nenhum tributo estadual poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais.".

O § 3º do art. 150 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 150 - ............................................... § 3º - É vedada a retenção ou a restrição à entrega ou ao emprego dos recursos atribuídos aos municípios e previstos nesta subseção, não estando impedido o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.".

Ficam acrescentados ao art. 161 da Constituição do Estado os seguintes dispositivos: "Art. 161 - ............................................... IV - ...................................................... e) a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. § 4º - É permitida a vinculação dos recursos de que trata o art. 149 para os efeitos previstos no inciso IV, alínea "e", deste artigo.".

A eliminação do adicional de imposto de renda, decorrente desta emenda à Constituição, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a 2,5% (dois e meio por cento), no exercício financeiro de 1995.

Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.