Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 10 de 02 de setembro de 1993
Art. 1º
Fica revogada a alínea "d" do inciso I do art. 144 da Constituição do Estado.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
