Decreto Estadual do Paraná nº 5454 de 07 de Novembro de 2016

Apostila - instrumento que tem por objetivo registrar novas condições que não alterem as condições pactuadas, seja no verso do termo de contrato ou por meio de outro documento a ser juntado a este termo, é utilizada, em especial, para simples alteração na indicação dos recursos orçamentários ou adicionais custeadores da despesa, sem modificação dos respectivos valores, e para  reajustamento de preços previsto no edital e no contrato, bem como as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento dos mesmos constantes;

Área - extensão limitada de espaço bidimensional onde é realizada a obra ou serviço de engenharia;

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional ou da empresa de engenharia no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

As built - expressão que significa "como construído", são anotações e registros nos projetos originais das alterações havidas na execução da obra, para fins de ordenação do cadastro técnico do órgão contratante;

BDI - Benefícios e Despesas Indiretas - valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia;

Capacidade técnico-operacional – comprovação de que a licitante possui aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação;

Capacidade técnico-profissional – comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente membros da equipe técnica, com aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação;

CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

Critério – parâmetro para estabelecer e fundamentar uma escolha durante todo o processo de contratação de uma obra ou serviço de engenharia;

Critério de aceitabilidade de preço - parâmetros de preços máximos, unitários e globais, a serem fixados pela administração pública e publicados no edital de licitação para aceitação e julgamento das propostas dos licitantes;

Cronograma físico-financeiro - Representação gráfica do desenvolvimento dos serviços a serem executados ao longo do tempo de duração da obra demonstrando, em cada período, o percentual físico a ser executado e o respectivo valor financeiro despendido;

Curva ABC - orçamento organizado de modo a destacar os itens, insumos, mão de obra e equipamentos, que mais pesam no custo total de uma obra ou de um serviço, de forma que os elementos mais relevantes da tabela aparecem nas primeiras linhas, facilitando sua visualização e controle;

Composição de custo unitário - detalhamento da origem do custo unitário de um serviço, com a indicação da quantidade de consumo de materiais, mão de obra e equipamentos e respectivos custos necessários à execução de uma unidade de medida do serviço;

Condições gerais de contrato - normas gerais de aplicação obrigatória nos procedimentos promovidos pelos órgãos da administração pública direta e autárquica do Estado do Paraná onde constam todas as condições da avença, as quais constituem parte integrante e indissociável dos contratos de obras e serviços de engenharia, independentemente de transcrição ou de qualquer outra formalidade, regendo as licitações e todos os atos conexos pelas normas ali enunciadas;

Contratada - pessoa física ou jurídica signatária de contrato com as pessoas jurídicas elencadas no art. 1º;

Contratante - pessoa jurídica elencada no art. 1º signatário de contrato administrativo;

Contrato - documento formal firmado entre o órgão ou entidade contratante e a contratada, e que define as condições para a execução de obra ou serviço de engenharia;

Convênio – acordo, ajuste ou instrumento congênere firmado por entidades públicas entre si ou com particulares, para a consecução de objetivos comuns, sem remuneração ou cobrança de taxas entre os partícipes;

Custo global de referência - valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia;

Custo total de referência do serviço - valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência;

Custo unitário de referência - valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado;

Demandante – órgão ou entidade, titular de crédito, que solicita a outro órgão ou entidade a execução de uma obra ou serviço de engenharia;

Desenho - representação gráfica do objeto a ser executado, elaborada de modo a permitir sua visualização em escala adequada, demonstrando formas, dimensões, funcionamento e especificações, perfeitamente definida em plantas, cortes, elevações, esquemas e detalhes, obedecendo às normas técnicas pertinentes;

Diretriz - conjunto de instruções ou indicações para a execução de um empreendimento;

Edificação (ou Edifício) - produto constituído por um conjunto de sistemas, elementos e componentes estabelecidos e integrados em conformidade com os princípios da engenharia e da arquitetura;

Empreendimento – a somatória e a relação entre as fases que visam a concretização de uma obra ou serviço de engenharia;

Empreitada - negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço de engenharia;

Especificação Técnica - texto no qual se fixam todas as regras e condições que se deve seguir para a execução da obra ou serviço de engenharia, caracterizando individualmente os materiais, equipamentos, elementos componentes, sistemas construtivos a serem aplicados, o modo como serão executados cada um dos serviços e os critérios para a sua medição;

Etapa - cada uma das partes em que se divide o desenvolvimento das obras ou serviços de engenharia em relação aos prazos e cronogramas contratados;

Fase – cada uma das atividades com características próprias desenvolvidas durante o processo de execução de obras ou serviços de engenharia;

Folha de fechamento - folha de capa do orçamento estimativo na qual, no cabeçalho, deverão estar descritos o nome da obra ou serviço de engenharia a ser executado; sua localização, incluindo coordenadas geográficas; o órgão ou entidade usuária; a data de elaboração do orçamento estimativo e/ou folha de rosto; o número do protocolo integrado; o número do levantamento caso houver e o responsável pelo levantamento com respectivo número de registro no Conselho de Classe;

Folha resumo - folha que resume os totais parciais de cada etapa dos projetos;

Inspeção predial - avaliação do estado da edificação e de suas partes constituintes, realizada para orientar as atividades de manutenção;

Insumos – todos os elementos necessários para a construção da obra ou serviço de engenharia, considerados individualmente, incluindo materiais, mão-de-obra e equipamentos;

Levantamento topográfico cadastral - levantamento planimétrico acrescido da determinação planimétrica da posição de certos detalhes visíveis ao nível e acima do solo e de interesse à sua finalidade, tais como: limites de vegetação ou de culturas, cercas internas, edificações, benfeitorias, posteamentos, barrancos, árvores isoladas, valos, valas, drenagem natural e artificial;

Manutenção predial - conjunto de atividades a serem realizadas ao longo da vida da edificação para conservar ou recuperar sua capacidade funcional e de seus sistemas constituintes. de modo a atender as necessidades e segurança dos seus usuários;

Memória de cálculo – apresentação de informações suficientes para subsidiarem o levantamento das quantidades de serviços a serem realizadas e a fácil compreensão dos itens planilhados;

Memorial descritivo - descrição detalhada da obra projetada ou a projetar, na forma de texto, onde são apresentadas as soluções técnicas adotadas, bem como suas justificativas, necessárias ao pleno entendimento do projeto, complementando as informações contidas nos desenhos;

Modelos de contrato – minutas de contratos de obras e serviços de engenharia disponibilizados aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual para a confecção dos contratos relativos àqueles objetos, com o escopo de manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da análise técnica, jurídica e administrativa, no âmbito dos órgãos e entidades contratantes;

Modelos de editais – documentos disponibilizados aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual como ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, com o escopo de manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da análise técnica, jurídica e administrativa, no âmbito dos órgãos e entidades contratantes;

Norma – documento, normalmente produzido por um órgão oficial acreditado para tal, que estabelece regras, diretrizes, ou características acerca de um material, produto, processo ou serviço;

Obra de engenharia – ação de construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, na qual seja necessária a utilização de conhecimentos técnicos específicos envolvendo a participação de profissionais habilitados conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e na Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010. Para efeito da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, conceitua-se:

Orçamento - avaliação do custo total da obra tendo como base preços dos insumos praticados no mercado ou valores de referência e levantamentos de quantidades de materiais e serviços obtidos a partir do conteúdo do desenho, memorial descritivo e especificação técnica;

Orçamento de referência - detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação;

Órgão ou entidade gerenciadora – órgão recebedor da descentralização do crédito orçamentário;

Órgão ou entidade titular do crédito – órgão ou entidade detentora de crédito aprovado pela Lei Orçamentária Anual ou crédito adicional;

Planilha analítica – documento que relaciona os serviços que compõem uma obra ou serviço de engenharia de forma detalhada, com as suas respectivas Composições de Custo Unitário;

Planilha sintética – documento que relaciona os serviços que compõem uma obra ou serviço de engenharia de forma simplificada, constando no mínimo, a etapa, descrição, quantidade, unidade de medida, custo unitário, custo total e somatórias;

Prazo de execução do contrato - prazo estipulado no contrato administrativo para a execução e entrega do objeto contratado;

Preclusão lógica - consiste na perda da faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício;

Preço global de referência - valor do custo global de referência acrescido do Valor de BDI;

Programa de Necessidades - conjunto de características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos usuários da edificação que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para o empreendimento a ser realizado;

RDC – Regime Diferenciado de Contratações de que trata a Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

Regime de empreitada - forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública à contratada em razão da execução do objeto;

Regime de empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Regime de empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

Regime de empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Regime misto - é a aplicação dos regimes de preço global e preços unitários em um mesmo instrumento contratual;

Regra – norma impositiva para estabelecer o padrão geral acerca dos materiais, produtos, processos ou serviços relativos às obras e serviços de engenharia;

RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do profissional ou da empresa de arquitetura no Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

SEIL – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – órgão da Administração Pública do Estado do Paraná, criado pela Lei nº 16.841, de 28 de Junho de 2011, que tem por finalidade a promoção de ações para a implantação e gestão da política de infraestrutura e logística, centrada no desenvolvimento sustentável e na priorização de investimentos;

Serviço – atividade geralmente executada com a utilização dos insumos materiais, mão de obra e equipamentos, de acordo com as normas de execução que compõem as diversas etapas de uma obra ou de um serviço de engenharia;

Serviço de Engenharia - toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e na Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, tais como: consertar, instalar, montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir. Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento. Para efeito da Lei Estadual nº 15.608/07, conceitua-se:

Tarefa - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Termo de Constatação - verificação in loco das condições em que se encontra a obra ou serviço de engenharia na data da realização da vistoria pelo profissional ou comissão designada que não participaram e não têm responsabilidade pela fiscalização da obra;

Valor global do contrato - valor total da remuneração a ser paga pela administração pública à contratada e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia;

Vigência do contrato - é o período em que é mantida a relação urídica contratual do órgão ou entidade contratante com a contratada, mesmo após o termo do prazo de execução.

os custos financeiros, ambientais e sociais, relativos à desapropriação, remoção de ocupantes, edificações a serem demolidas, a cortes de vegetação, terraplenagem, aterro, implantação de vias de acesso, geotecnia, presença de adutoras, emissários e córregos, estudos, projetos e obra, para implantação do empreendimento público na área;

o prazo estimado para a elaboração dos projetos e para a execução da obra;

identificação da existência de mão-de-obra local, em relação à qualificação e disponibilidade para o objeto a ser licitado;

identificação da existência de fornecedores locais e regionais de materiais de construção, alimentação e equipamentos;

a disponibilidade de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica, gás, telefone fixo e móvel e acesso viário, quando for o caso;

identificação da ocorrência de passagem pela área de fios de alta tensão, adutoras, emissários, córregos, árvores, muros, e outras benfeitorias;

perfil socioeconômico da população do entorno, especialmente quanto aos aspectos da moradia, escolaridade e renda, acesso aos equipamentos públicos de saúde, à educação e lazer e à disponibilidade de transporte coletivo;

análise das necessidades da população diretamente beneficiada pelo empreendimento a partir da avaliação do perfil socioeconômico, elaborado de acordo com a alínea "g" deste artigo e estimativa de projeção populacional;

identificação da disponibilidade de empresas locais para execução do objeto;

identificação do padrão construtivo da vizinhança para determinar os elementos para adequação do projeto à realidade local, quando for o caso;

a análise da relação custo e benefício de cada empreendimento, levando em consideração a compatibilidade entre os recursos disponíveis e as necessidades da população beneficiada.

a condição climática local, incluindo os índices pluviométricos, condições de umidade e ventos dominantes;

os estudos e definição da implantação do empreendimento considerando a avaliação higrométrica prévia, incluindo a insolação e sombreamento, iluminação natural e ventilação, dentre outros aspectos relevantes dependentes de cada caso concreto;

as condicionantes ambientais para implantação do empreendimento, incluindo a necessidade de supressão vegetal, a existência de nascentes e cursos d’água e respectivas Áreas de Proteção Ambiental (APPs), áreas passíveis de alagamento, existência de fontes expressivas de emissão de ondas eletromagnéticas e existência de contaminantes;

a existência de unidades de conservação nas proximidades da obra;

as condições ambientais do entorno e possíveis perturbações, como de poluição sonora, d’água, do ar, do solo, dentre outras;

a análise prévia para o gerenciamento, transporte e disposição final dos resíduos da construção civil de maneira adequada;

a existência de jazidas minerais para terraplenagem e agregados;

a possibilidade de ocorrência de poeiras, ruídos, fumaças, emissões de gases;

a ocorrência de passagem pelo terreno de fios de alta tensão, adutoras, emissários, córregos, existência de árvores, muros, benfeitorias a conservar e demolir;

a possibilidade de utilização de materiais recicláveis na execução da obra.

disposição final ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil gerados pelas obras e serviços de engenharia contratados;

mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

utilização de produtos, equipamentos e serviços que reduzam o consumo de energia e recursos naturais e de toxicidade;

avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;

utilização de produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica ou nativa que tenham procedência legal;

nas obras de edificações, utilização de telhados com isolamento térmico adequado, aproveitamento de águas de chuva e sistema de aquecimento solar em empreendimentos com  necessidade de água quente, previstos na Lei 17.084/2012, sempre levando em consideração os critérios de sustentabilidade previsto no Art. 3º deste Decreto e o Art. 5º da Lei 15.608/2007, com especial atenção aos aspectos de eficiência, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

a existência de tombamentos ou outros instrumentos de preservação do Patrimônio Cultural na obra ou em seu entorno;

os possíveis impactos culturais durante a execução e a ocupação da obra;

os valores do lugar, tais quais os paisagísticos, arquitetônicos, arqueológicos, estéticos, tecnológicos, emocionais e costumes;

as construções locais, em especial, os métodos construtivos, materiais, equipamentos, e formas de trabalho;

a análise para incorporação do desenho universal para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

a análise da legislação municipal, estadual e federal;

a aprovação do estudo de viabilidade com a participação dos futuros usuários, da comunidade do entorno, das lideranças políticas locais e da autoridade competente do órgão ou entidade estadual interessada no empreendimento.

Estudo de viabilidade, para as obras de engenharia;

Termo de referência para elaboração de projetos básico e executivo;

Licitação dos projetos básico e/ou executivo;

Contratação de projeto básico e executivo;

Licitação para a execução de obras e serviços de engenharia;

Contratação para a execução de obras e serviços de engenharia;

Pós-ocupação. § 1.º Cabe ao órgão ou entidade titular do crédito orçamentário, quando for o caso de movimentação de crédito orçamentário para execução de obras e serviços de engenharia, a elaboração do estudo de viabilidade e do termo de referência, bem como a gestão da pós-ocupação do empreendimento, e ao órgão gerenciador cabe realizar todos os procedimentos das demais fases. § 2.º O órgão ou entidade que licitar deverá também contratar, fiscalizar e receber a obra ou o serviço de engenharia, provisória e/ou definitivamente, nos casos previstos em lei. § 3.º Quando se tratar de órgãos ou entidades com orçamentos próprios ou que realize o empreendimento sem que haja movimentação de crédito orçamentário, cabe a eles a realização dos procedimentos de todas as fases, salvo se delegadas atribuições por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

o programa de necessidades, na forma do art. 19 deste Decreto;

o croqui da área com as características e dimensões necessárias, com as coordenadas georreferenciadas, de modo a se obter a conformação geométrica com medidas e demais características, e indicação do norte geográfico;

a conformação altimétrica, quando couber;

documentação fotográfica da área onde será construída a obra ou executado o serviço de engenharia;

a natureza e finalidade da obra de engenharia;

o órgão ou entidade interessada no empreendimento público;

a localização do empreendimento;

existência de serviços públicos, no caso de obras de edificações;

a estimativa, aferida mediante metodologia expedita ou paramétrica, dos preços dos estudos, projetos, da preparação da área, da obra, considerando para fins de planejamento orçamentário e financeiro, inclusive os reajustes previstos no art. 115 da Lei nº 15.608/2007. § 2.º O órgão ou entidade empreendedor deverá realizar análise prévia ambiental a respeito da possibilidade de utilização da área para os fins pretendidos; § 3.º Além dos custos relativos aos projeto e obra, referido na alínea i do § 1º do artigo 16, o órgão demandante, em sua análise de viabilidade,  deverá estimar  e considerar os custos de implantação, operação e manutenção anual relativos aos recursos materiais e humanos necessários ao pleno funcionamento da finalidade que demandou a construção do empreendimento.

a seleção e recomendação de alternativas para a concepção dos projetos, de forma a permitir verificar se o programa, terreno, legislação, custos e investimentos são executáveis e compatíveis com os objetivos do órgão ou entidade;

a análise do impacto socioeconômico, socioambiental, sociocultural e sociopolítico do empreendimento.

o fim a que se destina;

a caracterização dos futuros usuários, contextualizando-os no ambiente ou espaço projetado, e quantificando-os;

a nomeação dos respectivos ambientes ou espaços, caracterizando as atividades funcionais que serão desenvolvidas, de acordo com normativas, legislação e orientações;

a verificação da necessidade de ambientes ou espaços complementares para o desenvolvimento das atividades específicas, bem como áreas de circulação e ligação entre os ambientes e os espaços públicos;

a determinação da caracterização construtiva, de acordo com a realidade requerida pelo padrão determinado, indicando os prováveis materiais a serem empregados;

estabelecer as relações espaciais entre os ambientes, promovendo uma setorização, quando couber;

determinar as necessidades de diferentes pisos, quando couber;

determinar as áreas dos ambientes específicos, dos ambientes complementares, das circulações, das áreas setorizadas, que irão compor a área estimada total da edificação a ser projetada, quando couber;

as dimensões aproximadas necessárias;

especificar as dimensões prévias dos equipamentos e do mobiliário a ser utilizado, verificar as relações entre os espaços construídos e o paisagismo, para subsidiar a futura implantação;

verificar as necessidades do conforto ambiental, orientando para uma construção sustentável;

a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre:

o objetivo, identificando o que se pretende alcançar com a contratação;

o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados com a execução do serviço, com a descrição detalhada dos serviços a serem executados, elencando todos os projetos a serem contratados e as exigências a serem feitas na elaboração, inclusive a qualificação técnica-operacional, técnica-profissional e econômico-financeira;

especificações dos serviços com o conteúdo dos projetos a serem contratados;

a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, pranchas, CDs e outros meios probatórios que se fizerem necessários;

o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de que as demandas contratadas ocorrerão durante a execução contratual, e que deverá conter os seguintes campos:

a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados;

o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço comum, quando couber;

a unidade de medida utilizada para o tipo de serviço a ser contratado, incluindo as métricas, metas e formas de mensuração adotadas, dispostas, no caso de serviços continuados de manutenção predial, sempre que possível, na forma de Acordo de Níveis de Serviços;

o quantitativo da contratação;

o valor máximo da contratação, global e por etapa realizada, estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços;

condições do local onde o projeto será implantado e croquis de localização e informações complementares;

deveres da contratada e do contratante;

forma de pagamento;

critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações dos tipos melhor técnica e técnica e preço, conforme estabelecido em lei.

o indicativo da área onde se pretende construir a obra, com coordenadas georreferenciadas;

a área do terreno, confirmada pelos respectivos documentos atualizados;

a definição do objeto;

os elementos constituintes do estudo de viabilidade;

as legislações municipal, estadual e federal.

- Quando for adequada a utilização de materiais para melhor atendimento do interesse público, funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos cálculos dos projetos, comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo do material a ser utilizado no respectivo serviço, caso a contratada encontre dificuldade no cumprimento da especificação de projeto, será necessária a obtenção de autorização da respectiva fiscalização da obra e do responsável técnico pelo projeto;

Quando for adequada a utilização de bens ou serviços, sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, para melhor atendimento do interesse público, comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo dos bens ou serviços;

Quando visar a facilitação da descrição do objeto, deverá ser indicada a marca e modelo do material a ser utilizado, seguida da expressão "ou equivalente", "ou similar" e "ou de melhor qualidade";

No caso do item "c" deste artigo, se a contratada pretender não utilizar a marca e modelo indicado no projeto, deverá solicitar à fiscalização da obra, com a devida antecedência, solicitação para a respectiva substituição. O pedido será avaliado pela fiscalização, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material proposto pela contratada, laudos técnicos do material ou produto comprovando a viabilidade de sua utilização para o fim pretendido, emitidos por laboratórios conceituados, com ônus para a contratada;

Quando não houver risco à execução adequada às especificações de projeto e ao cumprimento do art. 15 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007, fica dispensada a indicação de marca e modelo do material a ser utilizado. 6.º O projeto básico deverá atender aos critérios socioeconômico, socioambiental, sociocultural e sociopolítico que fundamentam as escolhas a serem realizadas durante todo o processo de contratação de uma obra ou serviço de engenharia. 7.º As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação, contendo, no mínimo:

Denominação e local da obra;

Nome da entidade executora;

Tipo de projeto;

Data;

Nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no CAU, e sua assinatura. § 8.º Os órgãos e entidades contratantes devem se utilizar das tabelas constantes no anexo I, que explicitam os conteúdos técnicos mencionados dos desenhos, memorial descritivo e especificação técnica por tipologia de obras de engenharia mais usuais,  não esgotando ou limitando eventuais exigências de outros órgãos. § 9.º Os projetos básicos e executivos devem ser atualizados, de forma que atendam aos incisos XXIV e XXV, do artigo 4º da Lei Estadual nº 15.608, de 2007. § 10. Para a aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos e urbanísticos, a concepção e implantação devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referenciais básicos as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

a denominação do próprio com endereço completo, croquis de localização da área e indicação das coordenadas georreferenciadas  de onde será realizado o empreendimento;

o relatório fotográfico da área;

a(s) matrícula(s) de registro de imóveis, no caso obras de edificações;

os croquis de localização com indicação de concessionárias de serviços públicos existentes;

a indicação do escopo dos projetos executivos e serviços de engenharia a serem contratados;

o preço máximo dos projetos e serviços de engenharia a serem contratados, com percentuais relativos a cada projeto;

o prazo de execução, com cronograma de entrega;

a composição e qualificação da equipe técnica exigida, com indicação de acervo técnico mínimo exigido, conforme escopo dos projetos e serviços de engenharia a serem contratados;

os índices para a qualificação econômico-financeira.

desenvolvimento da solução escolhida, apresentando visão completa da obra e identificando todos os seus elementos constitutivos com clareza;

soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de realização das obras e montagem;

subsídios para montagem do plano de gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

Preços existentes nos bancos de preços do Sistema GMS;

Preços obtidos por outros órgãos ou entidades públicas;

Pesquisa com os fornecedores ou prestadores de serviços, conforme o caso;

Preços de tabelas oficiais; e

Preços constantes de banco de preços e homepages. § 5.º No caso do inciso I do parágrafo 4º deste artigo será admitida a pesquisa de um único preço. § 6.º No âmbito de cada parâmetro, o resultado da pesquisa de preços será a média, mediana ou o menor dos preços obtidos. § 7.º A utilização de qualquer dos métodos constantes dos incisos I a IV do parágrafo 4º deste artigo para a obtenção do resultado da pesquisa de preços deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente. § 8.º No caso do inciso IV do  parágrafo 4º deste artigo, somente serão admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias. § 9.º Deverá ser observado o intervalo temporal máximo de noventa dias corridos entre a data das cotações e a instauração do procedimento licitatório. Caso seja ultrapassado o referido intervalo temporal máximo, as cotações deverão ser atualizadas. § 10. Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços de fornecedores ou prestadores de serviços. § 11. Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. § 12. Para a realização de pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento de licitação é necessário avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência. § 13. Em condições especiais, justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos, poderão os respectivos custos unitários exceder limite fixado nos valores referenciais constantes nas referidas tabelas. § 14. Os preços dos projetos de obras e serviços de engenharia deverão ser definidos em tabela de custos de projetos adotada pelo órgão ou entidade licitante. § 15. As tabelas de referência deverão ser divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e entidades competentes, como forma de proporcionar acesso à população em geral e aos órgãos de controle interno e externo.

taxa de rateio da administração central;

percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística, em especial aqueles mencionados no § 2º deste artigo, que oneram a contratada;

taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento;

taxa de despesas financeiras; e

taxa de lucro. § 2.º O IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI do orçamento-base da licitação. § 3.º Os preços, unitário e global, estabelecidos nos contratos incluem todos os custos e despesas necessários à perfeita execução do seu objeto. § 4.º No contrato específico de cada obra ou serviço de engenharia contratados, na cláusula do valor para a execução do seu objeto, deverá constar explicitamente, o percentual relativo a materiais e a mão de obra. § 5.º O edital deverá exigir que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES, discriminando todas as parcelas que o compõem, ou a exigência de que apresentem declaração de que aceitam as composições constantes no anexo ao edital, ou, ainda, explicitar que no caso da licitante não apresentar a composição do BDI, considerar-se-á que adotou o BDI Referencial constante em anexo do Edital.

na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência previstos neste Decreto, desde que o preço global orçado e o de cada um dos itens fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da administração pública obtidos na forma da Seção IV deste Capítulo, assegurado aos órgãos de controle o acesso irrestrito a essas informações; e

deverá constar do edital e do contrato, cláusula expressa de concordância da contratada com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação, e, as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto nos incisos I e II do § 1º do art. 112 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007. § 1.º Os critérios de aceitabilidade de preços serão definidos em relação ao preço global e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, que deverão constar do edital de licitação. § 2.º O edital poderá prever que o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.

a metodização técnico, administrativo e legal dos instrumentos convocatórios e dos contratos;

a homogeneização dos sistemas de licitação, gerência, execução, fiscalização, controle e avaliação de obras e serviços de engenharia contratados;

a consolidação das normas regentes dos contratos;

a definição de responsabilidades das partes nos contratos.

analisar a documentação que antecede o pagamento;

analisar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;

analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal da obra;

analisar os documentos referentes ao recebimento da obra ou serviço de engenharia;

acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;

manter uma pasta da obra ou serviço de engenharia atualizada, com projeto básico, alvará, ART’s do CREA e/ou RRT's do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;

outras atividades compatíveis com a função.

esclarecer prontamente as dúvidas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução da obra ou serviços;

proceder a cada 30 (trinta) dias, ou fração menor, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;

adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive decidir provisoriamente sobre a interdição de obra ou serviços;

conferir e certificar as faturas das obras e serviços de engenharia;

proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada a cada vistoria ou medição, inclusive quanto ao Acordo de Nível de Serviços, quando houver;

determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos construtivos exigíveis para a perfeita execução das obras pelas contratada;

exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;

determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subempreiteiros, ou os próprios subempreiteiros, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;

manter uma pasta da obra ou serviço de engenharia atualizada, com projeto básico, alvará, ART’s do CREA e/ou RRT’s do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;

vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;

receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na obra;

verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais;

dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;

verificar a correta aplicação dos materiais;

requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da obra;

receber e aprovar o "as built";

compor a Comissão para o Recebimento Provisório e a Comissão para o Recebimento Definitivo da obra ou serviço de engenharia;

outras atividades compatíveis com a função.

somente serão considerados como erros substanciais ou relevantes e objetos de revisão, os serviços de materialidade relevante na curva ABC do orçamento, compreendidos dentro da Faixa A e Faixa B, cuja somatória acumulada dos custos representa 80% (oitenta porcento) do custo total;

somente serão considerados como erros substanciais ou relevantes e objetos de revisão, os erros unitários de quantitativo acima de 10%; § 4.º Excepcionalmente, em casos de quantitativos com relevantes subestimativas no orçamento, demonstrada a razoabilidade do pedido de aditivo, deverão ser atendidas cumulativamente os seguintes requisitos para o deferimento do pleito:

a alteração contratual deverá manter a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado pela Administração e o valor global contratado;

o resultado que seria obtido na licitação, com os quantitativos efetivos de serviços, não poderá ser modificado se os novos quantitativos fossem aplicados às propostas dos demais licitantes, em observância aos princípios da igualdade e da seleção da propostas mais vantajosa para a Administração;

a alteração contratual, em análise global, não deve ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação dos limites previstos nos incisos II e III do § 1º do art. 112 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007.

o novo serviço incluído no contrato ou a quantidade acrescida no serviço cujo quantitativo foi originalmente subestimado não são compensados por eventuais distorções a maior nos quantitativos de outros serviços que favoreçam o contratado; § 5.º Em caso de quantitativos superestimados relevantes no orçamento, eventuais pleitos da contratada para não redução dos valores contratados poderão ser atendidos de forma excepcionalíssima, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

demonstração, em análise global, de que o quantitativo artificialmente elevado foi compensado por outros preços e quantitativos subestimados de forma que reste cabalmente demonstrado que o preço global pactuado representa a justa remuneração da obra, considerando o orçamento de referência da Administração ajustado; e

a alteração do contrato de forma a reduzir os quantitativos daquele item inviabilizaria a execução contratual, por exemplo, demonstrando-se que o valor a ser reduzido supere a remuneração e as contingências detalhadas na composição do BDI apresentado pelo contratado, bem como os montantes originados de eventuais distorções a maior existentes nos custos obtidos em sistemas referenciais da Administração Pública (efeitos cotação e barganha) que não foram eliminados no processo licitatório.

revisão de contrato ou reequilíbrio econômico e financeiro em sentido estrito;

reajustamento de preços;

repactuação de preços; e

os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;

as particularidades do contrato em vigência;

o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;

a nova planilha com a variação dos custos apresentada;

indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e

a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante. § 4.º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. § 5.º O prazo referido no parágrafo anterior ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos. § 6.º O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.

a partir da assinatura da apostila;

em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

o evento seja futuro e incerto;

o evento ocorra após a apresentação da proposta;

o evento não ocorra por culpa da contratada;

a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela contratante;

a modificação seja substancial nas condições contratadas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a retribuição do contratante;

haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou minoração dos encargos da contratada;

Desempenho Parcial: será o desempenho da contratada no período transcorrido entre o início das obras e/ou serviços e a primeira avaliação ou entre duas avaliações subsequentes, realizadas pela Fiscalização e, expresso no "Relatório de Vistoria de Obras ou Serviços" e no "Relatório de Serviços Técnicos Especializados" e será realizado por meio de Acordo de Níveis de Serviços – ANS, conforme especificam os artigos 79 ao 82 deste Decreto;

Desempenho Contratual: será a média de todos os desempenhos parciais de um contrato, representativo da atuação da contratada desde o início até a data de uma avaliação e/ou medição final ou rescisória;

antes da construção dos indicadores, as obras, os serviços de engenharia e os resultados esperados já deverão estar claramente definidos e identificados, diferenciando-se as atividades consideradas críticas das secundárias;

os indicadores e metas devem ser construídos de forma sistemática, de modo que possam contribuir cumulativamente para o resultado global da obra e do serviço de engenharia e não interfiram negativamente uns nos outros;

os indicadores devem refletir fatores que estão sob controle do executor das obras ou serviços de engenharia;

previsão de fatores, fora do controle do executor das obras ou serviços de engenharia, que possam interferir no atendimento das metas;

os indicadores deverão ser objetivamente mensuráveis, de preferência facilmente coletáveis, relevantes e adequados à natureza e características do serviço e compreensíveis;

devem ser evitados indicadores complexos ou sobrepostos;

as metas devem ser realistas e definidas com base em uma comparação apropriada;

os pagamentos deverão ser proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no ANS, observando-se o seguinte:

o não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, em indicadores não críticos, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.

Finalidade;

Meta a cumprir;

Instrumento de medição;

Forma de acompanhamento;

Periodicidade;

Mecanismo de cálculo;

Início de vigência;

Faixas de ajuste no pagamento; e

Sanções. § 2.º Para obras de engenharia referidas nos itens "a" a "e" do inciso XLIII e os serviços de engenharia e nos itens "a" a "j" do inciso LXIV, ambas do art. 2º deste Decreto, os conceitos emitidos pela fiscalização à contratada deverão referir-se aos seguintes itens:

cronograma físico;

qualidade dos serviços;

desenvolvimento da obra ou serviço de engenharia;

atendimento à fiscalização e à segurança do trabalho. § 3.º Para as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento os conceitos emitidos pela fiscalização à contratada deverão referir-se aos seguintes itens:

qualidade dos serviços;

cumprimento dos prazos e/ou etapas e conformidade dos serviços prestados - por trabalho aprovado;

qualidade da apresentação;

interação com a fiscalização e outros profissionais.

Os profissionais devem ir a campo munidos dos instrumentos necessários à identificação, localização e registro dos defeitos, de acordo com a obra a ser avaliada;

Todos os defeitos encontrados devem ser individualmente referidos em formulários próprios, para cada tipo de obra, analisando em função dos critérios socioeconômicos, socioambientais, socioculturais e sociopolíticos e, em especial, os defeitos estruturais, os aspectos relativos à segurança, à qualidade dos materiais empregados, os equipamentos,  e as instalações, além de outros aspectos eleitos pelos profissionais responsáveis;

Os formulários de registro devem indicar, com precisão adequada, a localização e a espécie de cada defeito encontrado;

Devem ser relacionados os defeitos provocados por caso fortuito ou força maior para que a Administração possa providenciar as suas correções;

Os profissionais responsáveis devem realizar registro fotográfico de cada tipo de defeito relatado. § 4.º Caso se detecte vícios construtivos que não foram observados quando do recebimento definitivo, por estarem ocultos ou por terem aparecidos com a utilização do imóvel, a executora da obra ou serviços de engenharia deverá ser imediatamente acionada para repará-los. § 5.º Se a contratada não se dispuser a reparar os vícios construtivos, a direção do órgão deve preparar todos os elementos técnicos necessários e encaminhar à competente procuradoria jurídica para possível impetração de ação judicial visando o refazimento em relação aos defeitos ou indenização por parte da executora.

projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, caderno de encargos, as built e orçamento, todos devidamente assinados pelos responsáveis técnicos com os correspondentes registros de responsabilidade técnica;

anotações e/ou registros de responsabilidade técnica de execução e de fiscalização, emitidos junto ao conselho profissional competente;

resultados de todo o controle tecnológico, exigido nas Normas Técnicas vigentes, realizado durante a execução da obra, inclusive as fichas referentes a cada ensaio;

termos de Recebimento provisório e definitivo;

contratos e aditamentos;

diário de obra;

notificações e expedientes emitidos e recebidos;

relatórios de inspeções periódicas, após o recebimento da obra; e

relatórios e atestados do controle interno, após o recebimento da obra.

superfaturamento por quantidade, caracterizado pela medição de quantidades de serviços superiores às efetivamente executadas/fornecidas;

superfaturamento por execução de serviços com menor qualidade, caracterizado por  deficiências na execução de obras e serviços de engenharia que resultem em diminuição da qualidade, vida útil ou segurança; ou alteração qualitativa dos insumos (equipamentos e materiais) utilizados na execução de serviço, em relação aos especificados na composição de custo unitários, gerando diminuição no custo direto da contratada que não é contabilizada na planilha orçamentária contratual;

superfaturamento por alteração de metodologia executiva, caracterizado pela alteração de metodologia executiva durante a obra – caso o orçamento original tenha previsto método executivo claramente ineficiente, antieconômico, ultrapassado ou contrário à boa técnica da engenharia –, sem que se proceda ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente da adoção de método construtivo mais racional e econômico;

superfaturamento por preços excessivos, caracterizado por pagamentos com preços manifestamente superiores aos praticados pelo mercado ou incompatíveis com os constantes em tabelas referenciais de preços;

superfaturamento por jogo de planilha, caracterizado pela quebra do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em desfavor da Administração, por meio da alteração de quantitativos;

superfaturamento por reajustamento irregular de preços, caracterizado por pagamentos com preços indevidamente reajustados;

superfaturamento por adiantamento de pagamento, caracterizado por pagamentos antecipados não previstos em edital;

superfaturamento por distorção do cronograma físicofinanceiro, caracterizado por ganho financeiro indevidamente auferido pela contratada, devido à medição/pagamento de serviços iniciais com sobrepreço, compensado pela medição/pagamento de serviços posteriores com desconto; ou

superfaturamento por prorrogação injustificada do prazo contratual, caracterizado por pagamentos indevidos decorrentes da prorrogação injustificada do prazo de execução da obra.

da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise, no mínimo, dez por cento do número de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total das obras e serviços de engenharia orçados, excetuados os itens previstos no inciso II deste artigo;

dos custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e administração local.  § 1.º Em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência da administração pública, mantida a proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no parágrafo único do art. 52 e respeitados os limites do previsto no § 1º do art. 112 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007.  § 2.º O preço de referência a que se refere o § 1º deverá ser obtido na forma da Seção V do Capítulo III deste Título, considerando a data-base de elaboração do orçamento de referência da Administração, observadas as condições gerais de contrato de que trata a Seção I do Capítulo IV deste Título.

no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

no âmbito dos sistemas públicos de ensino;

para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo;

reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural;

relativas a ações no âmbito da segurança pública;

relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.

justificativa da contratação e da adoção do RDC;

definição:

justificativa técnica, com a devida aprovação da autoridade competente, no caso de adoção da inversão de fases prevista no parágrafo único do art. 104;

justificativa para:

indicação da fonte de recursos suficiente para a contratação;

declaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro;

termo de referência que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos;

projeto básico ou executivo para a contratação de obras e serviços de engenharia;

justificativa da vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala;

instrumento convocatório;

minuta do contrato, quando houver; e

ato de designação da comissão de licitação. 

o objeto da licitação;

a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial;

o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;

os requisitos de conformidade das propostas;

o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser inferior ao previsto no art. 15 da Lei Federal nº 12.462, de 2011;

os critérios de julgamento e os critérios de desempate;

os requisitos de habilitação;

a exigência, quando for o caso:

o prazo de validade da proposta;

os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos;

os prazos e condições para a entrega do objeto;

as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajustamento, quando for o caso;

a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;

os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;

as sanções;

a opção pelo RDC; e

outras indicações específicas da licitação. § 1.º Integram o instrumento convocatório, como anexos:

o termo de referência, o projeto básico ou executivo, conforme o caso e de acordo com este Decreto;

a minuta do contrato, quando houver;

o acordo de nível de serviço, quando for o caso; e

as especificações complementares e as normas de execução. § 2.º No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório conterá ainda:

o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras;

a exigência, exceto no caso da contratação integrada,  de que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES, discriminando todas as parcelas que o compõem, ou a exigência de que apresentem declaração de que aceitam as composições constantes no anexo ao edital, ou, ainda, explicitar que no caso da licitante não apresentar a composição do BDI, considerar-se-á que adotou o BDI Referencial constante em anexo do Edital; e

a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.

o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto;

o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico; e

o preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento por maior oferta.

publicação de extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União ou do Estado, conforme o caso, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, sem prejuízo da possibilidade de publicação em jornal diário de grande circulação; e

divulgação do instrumento convocatório em sítio eletrônico oficial centralizado de publicidade de licitações ou sítio mantido pelo órgão ou entidade responsável pelo procedimento licitatório. § 1.º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na forma eletrônica, será realizada por meio da internet. § 2.º A publicação referida no inciso I do caput também poderá ser feita em sítios eletrônicos oficiais da administração pública, desde que certificados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. § 3.º No caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e serviços, inclusive de engenharia, fica dispensada a publicação prevista no inciso I do caput. § 4.º No caso de parcelamento do objeto, deverá ser considerado, para fins da aplicação do disposto no § 3º, o valor total da contratação. § 5.º Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade;

a comissão de licitação convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais; e

a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta, observado o disposto no parágrafo único do art. 108.

iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta de preço; ou

iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento.

caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, serão classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as três melhores propostas, iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos, nos termos dos arts. 103 e 104; e

menor preço ou maior desconto;

técnica e preço;

melhor técnica ou conteúdo artístico;

maior oferta de preço; ou

de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou

que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou solução.

proposta de trabalho, que deverá contemplar:

produzidos no País;

produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e

contenha vícios insanáveis;

não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório;

apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no caput do art. 99;

não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração pública; ou

apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável. § 1.º A comissão de licitação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada. § 2.º Com exceção da contratação integrada prevista no art. 9º da Lei nº 12.462, de 2011, nas licitações de obras ou serviços de engenharia, o licitante da melhor proposta apresentada deverá reelaborar e apresentar à comissão de licitação, por meio eletrônico, conforme prazo estabelecido no instrumento convocatório, planilha com os valores adequados ao lance vencedor, em que deverá constar:

indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades genéricas ou indicadas como verba;

composição dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de referências adotados nas licitações; e

detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais – ES ou declaração que aceita os detalhamentos constantes em anexo ao edital. § 3.º No caso da contratação integrada prevista no art. 9º da Lei nº 12.462, de 2011, o licitante que ofertou a melhor proposta deverá apresentar o valor do lance vencedor distribuído pelas etapas do cronograma físico, definido no ato de convocação e compatível com o critério de aceitabilidade por etapas previsto no § 5º do art. 132. § 4.º Salvo quando aprovado relatório técnico conforme previsto no § 2º, II, e § 4º, II, do art. 132, o licitante da melhor proposta deverá adequar os custos unitários ou das etapas propostos aos limites previstos nos § 2º, § 4º ou § 5º do art. 132, sem alteração do valor global da proposta, sob pena de aplicação do art. 151.

média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento estimado pela administração pública, ou

valor do orçamento estimado pela administração pública. § 1.º A administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. § 2.º Na hipótese de que trata o § 1º, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários. § 3.º A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.

os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas;

serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e

determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;

revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou

adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato, preferencialmente em ato único. § 1.º As normas referentes a anulação e revogação de licitações previstas no art. 91 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007, aplicam-se às contratações regidas pelo RDC. § 2.º Caberá recurso no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data da anulação ou revogação da licitação, observado o disposto nos arts. 139 a 143, no que couber.

revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei Estadual nº 15.608, de 2007, na Lei nº 8.666, de 1993, e neste Decreto; ou

convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.

a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;

será aplicada multa por inexecução contratual se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração do contratado, no valor da referida diferença; e

aplicação de outras sanções cabíveis, caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no contrato.

inovação tecnológica ou técnica;

possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou

possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

no caso de a motivação para a utilização da contratação integrada estiver baseada nessa viabilidade de emprego de diferenças metodológicas deve ser justificada em termos técnico-econômicos, a vantagem de sua utilização, em detrimento de outros regimes preferenciais preconizados no art. 8º, § 1º c/c art. 9º, § 3º da Lei 12.462/2011;

a motivação acerca da inviabilidade do parcelamento da licitação, em razão da diretriz enraizada no art. 4º, inciso VI, da Lei 12.462/2011;

que, para obras de edificações, o anteprojeto a que se refere a subseção I desta Seção II seja realizado por profissional ou equipe da própria Administração, ou por profissional(ais) contratado(s) através da modalidade licitatória "concurso", prevista no inciso II do Art. 37 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007 ou o critério Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico previsto no art. 30 a 32 da Lei nº 12.462, de 2011. 

do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; e

a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;

as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;

a estética do projeto arquitetônico; e

os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade. § 1.º O anteprojeto deverá possuir nível de definição suficiente para proporcionar a comparação entre as propostas recebidas das licitantes, e deverá ter os seguintes elementos mínimos necessários para a  sua caracterização:

a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;

as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;

a estética do projeto arquitetônico; e

os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade. § 2.º Deverão constar do anteprojeto, quando couber, os seguintes documentos técnicos, tendo nível de definição suficiente para proporcionar a comparação entre as propostas recebidas das licitantes:

concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo:

projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;

levantamento topográfico e cadastral contendo, no mínimo:

pareceres de sondagem, de acordo com norma técnica específica;

memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação, contendo, no mínimo:

recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devido a caso fortuito ou força maior;

necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos nos incisos I e II do § 1º do art. 112 da Lei Estadual nº. 15.608, de 2007.

cadastramento;

pré-qualificação;

fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e

bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecida pela administração pública. § 1.º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. § 2.º A pré-qualificação de que trata o inciso I do caput poderá ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores. 

publicação de extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União ou do Estado, conforme o caso, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal diário de grande circulação; e

divulgação em sítio eletrônico oficial centralizado de publicidade de licitações ou sítio mantido pelo órgão ou entidade § 2.º A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados;

na convocação a que se refere o inciso I do caput conste estimativa de quantitativos mínimos que a administração pública pretende adquirir ou contratar nos próximos doze meses e de prazos para publicação do edital; e

a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação.  § 1.º O registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. § 2.º Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório:

já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e