Artigo 59 do Decreto Estadual do Paraná nº 5454 de 07 de Novembro de 2016

esclarecer prontamente as dúvidas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução da obra ou serviços;

proceder a cada 30 (trinta) dias, ou fração menor, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;

adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive decidir provisoriamente sobre a interdição de obra ou serviços;

conferir e certificar as faturas das obras e serviços de engenharia;

proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada a cada vistoria ou medição, inclusive quanto ao Acordo de Nível de Serviços, quando houver;

determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos construtivos exigíveis para a perfeita execução das obras pelas contratada;

exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;

determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subempreiteiros, ou os próprios subempreiteiros, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;

manter uma pasta da obra ou serviço de engenharia atualizada, com projeto básico, alvará, ART’s do CREA e/ou RRT’s do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;

vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;

receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na obra;

verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais;

dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;

verificar a correta aplicação dos materiais;

requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da obra;

receber e aprovar o "as built";

compor a Comissão para o Recebimento Provisório e a Comissão para o Recebimento Definitivo da obra ou serviço de engenharia;

outras atividades compatíveis com a função.