Artigo 25 do Decreto Estadual do Paraná nº 5454 de 07 de Novembro de 2016
Estabelece regras, critérios e diretrizes para a execução de obras e serviços de engenharia centradas no desenvolvimento sustentável; padroniza a metodologia para a elaboração do orçamento de referência para obras e serviços de engenharia; especifica outros requisitos necessários para a licitação e contratação de obras e serviços de engenharia; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
O termo de referência deverá estar acompanhado, com base nos dados obtidos durante o estudo de viabilidade, de croqui de localização do empreendimento, com o máximo de informações possíveis, inclusive com a indicação de concessionárias de serviços existentes, além dos requisitos constantes nos artigos 22, 23 e 24 deste decreto.