Lei de Organização do Ministério Público Federal | Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993

a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

a defesa dos seguintes bens e interesses:

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:

exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.

promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar;

promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão;

promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal;

promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

impetrar habeas corpus e mandado de segurança;

promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;

promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;

propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;

propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;

promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:

manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

(Vetado);

propor as ações cabíveis para:

representar;

promover a responsabilidade:

expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.

notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;

requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

requisitar informações e documentos a entidades privadas;

realizar inspeções e diligências investigatórias;

ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;

expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;

ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;

requisitar o auxílio de força policial.

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

promover a ação penal por abuso de poder.

vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

(Vetado)

institucionais:

processuais:

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;

prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;

organizar os serviços auxiliares;

praticar atos próprios de gestão.

O Ministério Público Federal;

o Ministério Público do Trabalho;

o Ministério Público Militar;

o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

representar a instituição;

propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;

arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;

fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;

exercer outras atribuições previstas em lei;

exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.

projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União.

nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais;

nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional;

(Vetado).

instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;

exercer o controle externo da atividade das polícias federais, na forma do art. 9º;

participar dos Conselhos Penitenciários;

integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art. 6º, quando componentes da estrutura administrativa da União;

fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.

pelos Poderes Públicos Federais;

pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta;

pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;

por entidades que exerçam outra função delegada da União.

o Procurador-Geral da República;

o Colégio de Procuradores da República;

o Conselho Superior do Ministério Público Federal;

as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

a Corregedoria do Ministério Público Federal;

os Subprocuradores-Gerais da República;

os Procuradores Regionais da República;

os Procuradores da República.

a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;

a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.

representar o Ministério Público Federal;

integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da República, o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso;

designar o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e os titulares da Procuradoria nos Estados e no Distrito Federal;

designar um dos membros e o Coordenador de cada uma das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, segundo lista formada pelo Conselho Superior;

designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público Federal;

designar:

decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

determinar a abertura de correção, sindicância ou inquérito administrativo;

determinar instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares;

decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções cabíveis;

decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre:

autorizar o afastamento de membros do Ministério Público Federal, depois de ouvido o Conselho Superior, nas hipóteses previstas em lei;

dar posse aos membros do Ministério Público Federal;

designar membro do Ministério Público Federal para:

homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;

fazer publicar aviso de existência de vaga na lotação e na relação bienal de designações;

elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior;

organizar a prestação de contas do exercício anterior;

praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

elaborar o relatório das atividades do Ministério Público Federal;

coordenar as atividades do Ministério Público Federal;

exercer outras atividades previstas em lei.

a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XV, alínea c e XXII;

aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XV, alínea c, XX e XXII.

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;

eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.

o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, que o integram como membros natos;

quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição;

quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.

exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

aprovar o nome do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;

indicar integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão;

aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral;

destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;

elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Federal;

elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

aprovar a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

indicar o membro do Ministério Público Federal para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal;

designar o Subprocurador-Geral da República para conhecer de inquérito, peças de informação ou representação sobre crime comum atribuível ao Procurador-Geral da República e, sendo o caso, promover a ação penal;

opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Federal para:

opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Federal;

autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público Federal, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;

designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal;

decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Federal, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;

decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Federal, por motivo de interesse público;

autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos previstos nesta lei;

opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

opinar sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do número de cargos da carreira;

deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;

exercer outras funções estabelecidas em lei.

promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;

manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor;

manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;

resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;

realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;

instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;

acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal;

propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Federal que não cumprir as condições do estágio probatório.

Vice-Procurador-Geral da República;

Vice-Procurador-Geral Eleitoral;

Corregedor-Geral do Ministério Público Federal;

Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;

Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal;

acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral;

dirimir conflitos de atribuições;

requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.

promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;

promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;

promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;

instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;

ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;

exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

o Procurador-Geral do Trabalho;

o Colégio de Procuradores do Trabalho;

o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;

a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;

os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;

os Procuradores Regionais do Trabalho;

os Procuradores do Trabalho.

representar o Ministério Público do Trabalho;

integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e a Comissão de Concurso;

nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior;

designar um dos membros e o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público do Trabalho;

designar o Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho dentre os Procuradores Regionais do Trabalho lotados na respectiva Procuradoria Regional;

decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho;

determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo;

determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares;

decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência;

decidir, atendendo a necessidade do serviço, sobre:

autorizar o afastamento de membros do Ministério Público do Trabalho, ouvido o Conselho Superior, nos casos previstos em lei;

dar posse aos membros do Ministério Público do Trabalho;

designar membro do Ministério Público do Trabalho para:

homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;

fazer publicar aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações;

propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções;

elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior;

encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho, após sua aprovação pelo Conselho Superior;

organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República;

praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

elaborar o relatório de atividades do Ministério Público do Trabalho;

coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho;

exercer outras atribuições previstas em lei.

ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XIV, alínea c, e XXIII;

aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XIV, alínea c, XXI e XXIII.

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral do Trabalho;

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Tribunal Superior do Trabalho, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira;

eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

o Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o integram como membros natos;

quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição;

quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.

exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Trabalho, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho;

destituir, por iniciativa do Procurador-Geral do Trabalho e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;

elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho;

aprovar a lista de antigüidade do Ministério Público do Trabalho e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

indicar o membro do Ministério Público do Trabalho para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal;

opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para:

opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público do Trabalho;

autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público do Trabalho, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

determinar o afastamento do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Trabalho, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;

designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho;

decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público do Trabalho, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;

decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público do Trabalho, por motivo de interesse público;

autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Trabalho, nos casos previstos em lei;

opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios;

deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;

exercer outras funções atribuídas em lei.

promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho, observado o princípio da independência funcional;

manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho;

resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

resolver sobre a distribuição especial de feitos, que por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;

decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho.

participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;

realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;

instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;

acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Trabalho;

propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público do Trabalho que não cumprir as condições do estágio probatório.

Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho;

Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

promover, privativamente, a ação penal pública;

promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;

manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

o Procurador-Geral da Justiça Militar;

o Colégio de Procuradores da Justiça Militar;

o Conselho Superior do Ministério Público Militar;

a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

a Corregedoria do Ministério Público Militar;

os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar;

os Procuradores da Justiça Militar;

os Promotores da Justiça Militar.

representar o Ministério Público Militar;

integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da Justiça Militar, o Conselho Superior do Ministério Público da Justiça Militar e a Comissão de Concurso;

nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, segundo lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior;

designar um dos membros e o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público Militar;

decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar;

determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo;

determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares;

decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência;

decidir, atendida a necessidade do serviço, sobre:

autorizar o afastamento de membros do Ministério Público Militar, ouvido o Conselho Superior, nas hipóteses da lei;

dar posse aos membros do Ministério Público Militar;

designar membro do Ministério Público Militar para:

homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;

fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações;

propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções;

elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, submetendo-a ao Conselho Superior;

encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, após sua aprovação pelo Conselho Superior;

organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República;

praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

elaborar o relatório de atividades do Ministério Público Militar;

coordenar as atividades do Ministério Público Militar;

exercer outras atribuições previstas em lei.

ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XIII, alínea c, e XXII;

a Procurador da Justiça Militar, as dos incisos I e XX.

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar;

opinar sobre assuntos gerais de interesse da Instituição.

o Procurador-Geral da Justiça Militar e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar;

os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar.

exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Militar, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

propor a exoneração do Procurador-Geral da Justiça Militar;

destituir, por iniciativa do Procurador-Geral do Ministério Público Militar e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;

elaborar a lista tríplice, destinada à promoção por merecimento;

elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;

aprovar a lista de antigüidade do Ministério Público Militar e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

indicar o membro do Ministério Público Militar para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal;

opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Militar para:

opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Militar;

autorizar a designação, em caráter excepcional, de membro do Ministério Público Militar, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público Militar, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e seu retorno;

designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar;

decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Militar, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;

decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Militar, por motivo de interesse público;

autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Militar, nos casos previstos nesta lei complementar;

opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios;

deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

exercer outras funções atribuídas em lei.

promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público Militar, observado o princípio da independência funcional;

manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público Militar;

manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial militar, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

resolver sobre a distribuição especial de inquéritos e quaisquer outros feitos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Militar.

realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;

instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho a instauração do processo administrativo conseqüente;

acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Militar;

propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Militar que não cumprir as condições do estágio probatório.

Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;

Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.

instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;

exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal e da dos Territórios;

participar dos Conselhos Penitenciários;

participar, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, de qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição;

fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

pelos Poderes Públicos do Distrito Federal e dos Territórios;

pelos órgãos da administração pública, direta ou indireta, do Distrito Federal e dos Territórios;

pelos concessionários e permissionários do serviço público do Distrito Federal e dos Territórios;

por entidades que exerçam outra função delegada do Distrito Federal e dos Territórios.

o Procurador-Geral de Justiça;

o Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça;

o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

a Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

os Procuradores de Justiça;

os Promotores de Justiça;

os Promotores de Justiça Adjuntos.

representar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, o Conselho Superior e a Comissão de Concurso;

designar o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;

designar um dos membros e o Coordenador de cada uma das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo;

determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares;

decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência;

decidir, atendendo a necessidade do serviço, sobre:

autorizar o afastamento de membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ouvido o Conselho Superior, nos casos previstos em lei;

dar posse aos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

designar membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para:

homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado de concurso para ingresso na carreira;

fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações;

propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e a extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções;

elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, submetendo-a ao Conselho Superior;

encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, após sua aprovação pelo Conselho Superior;

organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República;

praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

elaborar o relatório de atividades do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

coordenar as atividades do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

exercer outras atribuições previstas em lei.

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça;

opinar sobre assuntos gerais de interesse da Instituição;

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com mais de dez anos de carreira;

eleger, dentre os Procuradores de Justiça e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

o Procurador-Geral de Justiça e o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o integram como membros natos;

quatro Procuradores de Justiça, eleitos, para mandato de dois anos, na forma do inciso IV do artigo anterior, permitida uma reeleição;

quatro Procuradores de Justiça, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.

exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

aprovar o nome do Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;

indicar os integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão;

destituir, por iniciativa do Procurador-Geral e pelo voto de dois terços de seus membros, o Corregedor-Geral;

elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

aprovar a lista de antigüidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

indicar o membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal;

opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para:

opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e seu retorno;

autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propondo ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, a sua exoneração;

decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por motivo de interesse público;

autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos casos previstos em lei;

opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

aprovar proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios;

deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;

exercer outras funções atribuídas em lei.

promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à sua atividade setorial, observado o princípio da independência funcional;

manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor;

homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;

manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

resolver sobre a distribuição especial de feitos, que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;

decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;

realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;

instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;

acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que não cumprir as condições do estágio probatório.

Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;

Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

exercer outro cargo público permitido por lei.

até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;

até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;

até cinco dias úteis, para comparecimento a encontros ou congressos, no âmbito da instituição ou promovidos pela entidade de classe a que pertença, atendida a necessidade do serviço.

freqüentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, por prazo não superior a dois anos, prorrogável, no máximo, por igual período;

comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;

ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição;

exercer cargo eletivo nos casos previstos em lei ou a ele concorrer, observadas as seguintes condições:

ausentar-se do País em missão oficial.

para o exercício de função definida por esta lei complementar;

para o exercício de função nos ofícios definidos em lei.

provimento de cargo;

desprovimento de cargo;

criação de ofício;

extinção de ofício;

pedido do designado;

pedido de permuta.

extinção, por lei, da função ou ofício para o qual estava designado;

nova lotação, em decorrência de:

afastamento ou disponibilidade;

aprovação pelo Conselho Superior, de proposta do Procurador-Geral, pelo voto secreto de dois terços de seus membros.

por motivo de doença em pessoa da família;

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

prêmio por tempo de serviço;

para tratar de interesses particulares;

para desempenho de mandato classista.

para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, observadas as seguintes condições:

por acidente em serviço, observadas as seguintes condições:

à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes condições:

pelo nascimento ou a adoção de filho, o pai ou adotante, até cinco dias consecutivos;

pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o prazo da licença do adotante ou detentor da guarda será de trinta dias.

ajuda-de-custo em caso de:

diárias, por serviço eventual fora da sede, de valor mínimo equivalente a um trinta avos dos vencimentos para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada;

transporte:

auxílio-doença, no valor de um mês de vencimento, quando ocorrer licença para tratamento de saúde por mais de doze meses, ou invalidez declarada no curso deste prazo;

salário-família;

pro labore pela atividade de magistério, por hora-aula proferida em cursos, seminários ou outros eventos destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição;

assistência médico-hospitalar, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e a aplicação dos meios e dos cuidados essenciais à saúde;

auxílio-moradia, em caso de lotação em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, assim definido em ato do Procurador-Geral da República;

gratificação natalina, correspondente a um doze avos da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias.

cumprir os prazos processuais;

guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

velar por suas prerrogativas institucionais e processuais;

prestar informações aos órgãos da administração superior do Ministério Público, quando requisitadas;

atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do serviço;

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento ou que ocorrerem nos serviços a seu cargo;

tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço;

desempenhar com zelo e probidade as suas funções;

guardar decoro pessoal.

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais;

exercer a advocacia;

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

advertência;

censura;

suspensão;

demissão; e

cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;

a de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever legal;

a de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura;

a de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta lei complementar ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias;

as de demissão, nos casos de:

cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou função.

em um ano, a falta punível com advertência ou censura;

em dois anos, a falta punível com suspensão;

em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

do dia em que a falta for cometida; ou

do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.

determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído, caso em que, efetivadas estas, proceder-se-á de acordo com os arts. 264 e 265;

propor o seu arquivamento ao Procurador-Geral;

propor ao Procurador-Geral a aplicação de sanções que sejam de sua competência;

propor ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação civil para:

quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda; ou

quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.