Artigo 210, Parágrafo Único da Lei de Organização do Ministério Público Federal | Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação.

A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.