Artigo 131, Inciso I, Alínea c da Lei de Organização do Ministério Público Federal | Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Art. 131

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:

I

exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Militar, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

a

o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da Justiça Militar e o da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

b

as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;

c

as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público Militar;

d

os critérios para distribuição de inquéritos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Militar;

e

os critérios de promoção por merecimento na carreira;

f

o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório;

II

indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

III

propor a exoneração do Procurador-Geral da Justiça Militar;

IV

destituir, por iniciativa do Procurador-Geral do Ministério Público Militar e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;

V

elaborar a lista tríplice, destinada à promoção por merecimento;

VI

elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;

VII

aprovar a lista de antigüidade do Ministério Público Militar e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

VIII

indicar o membro do Ministério Público Militar para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal;

IX

opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Militar para:

a

funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista;

b

integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição;

X

opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Militar;

XI

autorizar a designação, em caráter excepcional, de membro do Ministério Público Militar, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XII

determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

XIII

determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

XIV

determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público Militar, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e seu retorno;

XV

designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar;

XVI

decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Militar, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;

XVII

decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Militar, por motivo de interesse público;

XVIII

autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Militar, nos casos previstos nesta lei complementar;

XIX

opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

XX

aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios;

XXI

deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

XXII

exercer outras funções atribuídas em lei.

§ 1º

Aplicam-se ao Procurador-Geral e aos demais membros do Conselho Superior as normas processuais em geral, pertinentes aos impedimentos e suspeição dos membros do Ministério Público.

§ 2º

As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, XI, XIII, XIV, XV e XVII somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior.