Artigo 275 da Lei de Organização do Ministério Público Federal | Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Acessar conteúdo completoArt. 275
O cargo de Promotor de Justiça Substituto passa a denominar-se Promotor de Justiça Adjunto.