Artigo 124, Inciso XVI da Lei de Organização do Ministério Público Federal | Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Art. 124

São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar:

I

representar o Ministério Público Militar;

II

integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da Justiça Militar, o Conselho Superior do Ministério Público da Justiça Militar e a Comissão de Concurso;

III

nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, segundo lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior;

IV

designar um dos membros e o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

V

designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público Militar;

VI

decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar;

VII

determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo;

VIII

determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares;

IX

decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência;

X

decidir, atendida a necessidade do serviço, sobre:

a

remoção a pedido ou por permuta;

b

alteração parcial da lista bienal de designações;

XI

autorizar o afastamento de membros do Ministério Público Militar, ouvido o Conselho Superior, nas hipóteses da lei;

XII

dar posse aos membros do Ministério Público Militar;

XIII

designar membro do Ministério Público Militar para:

a

funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior;

b

integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior;

c

assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado;

XIV

homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;

XV

fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações;

XVI

propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções;

XVII

elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, submetendo-a ao Conselho Superior;

XVIII

encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, após sua aprovação pelo Conselho Superior;

XIX

organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República;

XX

praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XXI

elaborar o relatório de atividades do Ministério Público Militar;

XXII

coordenar as atividades do Ministério Público Militar;

XXIII

exercer outras atribuições previstas em lei.