Artigo 238 da Lei de Organização do Ministério Público Federal | Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Acessar conteúdo completoArt. 238
Os impedimentos e as suspeições dos membros do Ministério Público são os previstos em lei.