Artigo 283 da Lei de Organização do Ministério Público Federal | Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Art. 283
Será criada por lei a Escola Superior do Ministério Público da União, como órgão auxiliar da Instituição.