Artigo 176, Inciso I da Lei de Organização do Ministério Público Federal | Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Acessar conteúdo completoArt. 176
Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de:
I
Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II
Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;
III
Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.