Lei Estadual do Paraná nº 22.206 de 29 de Novembro de 2024

O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR é instituição permanente e regular fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina militares, força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado.

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, além de outras atribuições estabelecidas em leis específicas:

O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, nos termos da legislação federal pertinente, vincula-se operacionalmente à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

A administração, o comando e o emprego da Corporação são de competência e responsabilidade do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.

O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR é estruturado em:

Os órgãos de direção realizam o comando e a administração da Corporação, competindo-lhes:

Os órgãos de apoio realizam as atividades-meio da Corporação, atendendo às necessidades de pessoal, de semoventes e de material de todo o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, atuando para cumprimento das diretrizes e ordens emanadas pelos órgãos de direção.

Os órgãos de execução realizam as atividades-fim do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, sendo constituídos pelas unidades e subunidades operacionais da Corporação, que executam as diretrizes e ordens emanadas pelos órgãos de direção, e que são apoiados em suas necessidades de pessoal, de semoventes e de material pelos órgãos de apoio.

São órgãos de direção do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR:

São órgãos de apoio do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR:

São órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR:

O Comandante-Geral, responsável superior pelo comando e pela administração geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Coronéis Combatentes da ativa da Corporação.

O Subcomandante-Geral é o substituto imediato do Comandante-Geral nos seus impedimentos, afastamentos temporários e/ou vacância, e exerce a função de coordenador operacional da Corporação.

. O Estado-Maior - EM é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, pelo planejamento estratégico da Corporação, cabendo-lhe a elaboração de diretrizes e ordens do Comando-Geral no acionamento dos órgãos de direção setorial e de execução no cumprimento de suas missões. .

O Gabinete do Comando-Geral será chefiado por um Oficial Superior Combatente da ativa da Corporação, de livre escolha do Comandante-Geral, competindo-lhe:

A Ajudância-Geral, subordinada ao Chefe de Gabinete, exercerá o apoio administrativo ao Comando-Geral, competindo-lhe:

A Assessoria Estratégica é órgão que presta suporte ao Comandante-Geral, competindo-lhe as atividades de:

A Assessoria de Comunicação Organizacional é órgão que presta assessoramento ao Comando-Geral, competindo-lhe as atividades de:

À Secretaria do Comando-Geral compete:

A Consultoria Institucional é o órgão que presta assessoramento direto ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral, competindo-lhe:

Existirão, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, em caráter permanente, as seguintes comissões, subordinadas diretamente ao Comandante-Geral:

Poderão ser organizadas, por ato do Chefe do Poder Executivo e mediante proposta do Comandante-Geral, Assessorias Militares em outros órgãos do Executivo ou de outros Poderes. Seção VII Da Corregedoria-Geral Seção VII Seção VII Da Corregedoria-Geral Da Corregedoria-Geral

A Corregedoria-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR é o órgão técnico, subordinado ao Comandante-Geral, com atuação em todo o Estado, com a finalidade de:

À Corregedoria-Geral compete, dentre outras atribuições:

O Corregedor-Geral, quando oportuno e conveniente à Administração Bombeiro-Militar, motivadamente, proporá ao Comandante-Geral a transferência do infrator ou do acusado da organização Bombeiro-Militar de origem, bem como o afastamento do exercício das funções durante a realização do procedimento apuratório.

A Corregedoria-Geral será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral. Seção VIII Das Diretorias e da Escola Superior de Bombeiro Militar Seção VIII Seção VIII Das Diretorias e da Escola Superior de Bombeiro Militar Das Diretorias e da Escola Superior de Bombeiro Militar

As Diretorias e a Escola Superior de Bombeiro Militar, estruturadas sob a forma de sistemas para as atividades de pessoal, logística e finanças, do desenvolvimento de atividades técnicas e de ensino e pesquisa, compreendem:

A Diretoria de Pessoal é o órgão de direção setorial do sistema de pessoal, responsável por:

A Diretoria de Apoio Logístico e Finanças é o órgão de direção setorial responsável por:

A Diretoria de Atividades Técnicas é o órgão de direção setorial responsável pela coordenação, controle e assessoramento em assuntos relacionados:

A Escola Superior de Bombeiro Militar é o órgão de direção setorial de ensino e instrução no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização, execução e controle das atividades de ensino desenvolvidas pela Corporação, podendo atuar em parceria com outras instituições.

A Diretoria de Pessoal terá os seguintes órgãos de apoio:

A Diretoria de Apoio Logístico e Finanças terá como órgãos de apoio:

Os centros de apoio serão regulamentados por ato do Comandante-Geral.

Os órgãos de execução constituem as unidades operacionais da Corporação, sendo responsáveis pela realização de atividades-fim do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR.

Os órgãos de execução são operacional e administrativamente subordinados aos Comandos Regionais de Bombeiro Militar, que são responsáveis, perante o Subcomandante-Geral, pelo cumprimento das missões bombeiro-militar em suas respectivas circunscrições territoriais.

Em razão dos diferentes objetivos da missão bombeiro-militar, da diversidade de processos a serem empregados para o cumprimento dessa missão e de características fisiográficas do Estado, as unidades e subunidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR são:

Os Batalhões de Bombeiro Militar - BBM são constituídos de:

As Companhias Independentes de Bombeiro Militar - Cia. Ind. BM são constituídas de:

A organização pormenorizada dos Batalhões e das Companhias Independentes de Bombeiro Militar constarão nos Quadros de Organização do Corpo de Bombeiros Militar.

O Estado será dividido em áreas, em função das necessidades decorrentes das missões legais do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR e das características regionais, que serão atribuídas à responsabilidade total dos Batalhões ou Companhias Independentes da Corporação.

A organização e o efetivo de cada unidade e subunidade operacional serão estabelecidos em função das necessidades, das características fisiográficas, psicossociais, políticas e econômicas das áreas, subáreas ou setores de responsabilidade, e respeitarão:

Os municípios que não forem sede de Batalhão de Bombeiro Militar -  BBM, Companhia de Bombeiro Militar Independente - Cia. Ind. BM, Companhia de Bombeiro Militar - Cia. BM ou Pelotão de Bombeiro Militar - Pel. BM poderão sediar um Destacamento de Bombeiro Militar - Dst. BM, constituído de, pelo menos, um Grupo de Bombeiro Militar.

O pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR compõe-se de:

. As atribuições dos Oficiais Temporários e Praças Temporários serão definidas em lei específica. .

O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR será fixado na Lei de Fixação de Efetivo do Corpo de Bombeiro Militar do Paraná que será proposta pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa, com observância da legislação específica.

Respeitado o efetivo fixado em lei, caberá ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR aprovar os Quadros de Organização - QO, elaborados pela 1ª Seção do Estado-Maior da Corporação, com observância da legislação específica.

A organização básica prevista nesta Lei deverá ser efetivada progressivamente, na dependência de disponibilidade financeira e orçamentária, mediante decreto governamental.

A função de Chefe do Estado-Maior será desempenhada pelo Subcomandante-Geral até a ativação do cargo constante no inciso III do art. 55 desta Lei.

As funções de Corregedor-Geral e de Comandante da Escola Superior de Bombeiro Militar, constante nos incisos IV e IX do art. 55 desta Lei, poderão ser exercidas por oficial superior até a ativação dos respectivos cargos.

A função de Comandante Regional poderá ser exercida pelo Tenente-Coronel mais antigo de cada região militar até a ativação do cargo constante no inciso V do art. 55 desta Lei.

As estruturas, equipamentos e aeronaves que compõem o Batalhão de Polícia Militar de Operações Aéreas atenderão de forma compartilhada ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, mediante ato conjunto dos seus Comandantes-Gerais.

O Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares - CFO BM será realizado na Academia Policial Militar do Guatupê - APMG enquanto não for plena a gestão do ensino pela Escola Superior de Bombeiro Militar - ESBM, segundo os requisitos estabelecidos em lei.

São funções exclusivas do posto de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR:

Os Oficiais do posto de Coronel poderão ser designados para as seguintes funções ou encargos:

Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, a criação, transformação, extinção, denominação, localização e a estruturação dos órgãos de direção, dos órgãos de apoio e dos órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, de acordo com a organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites previstos na lei de fixação de efetivo, por proposta do Comandante-Geral, observada a legislação específica.

A criação e as circunscrições territoriais dos Comandos Regionais Bombeiro Militar serão definidas por decreto.

Os militares estaduais integrantes da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC e das Assessorias Militares constarão na Lei de Fixação de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.

O julgamento das faltas disciplinares cometidas por militar estadual pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR será feito na forma do Regulamento Disciplinar adotado para os militares estaduais e, na falta deste, pelo regulamento disciplinar em vigor na Polícia Militar do Paraná - PMPR.

Os serviços de saúde serão executados pelas estruturas pertencentes à Polícia Militar do Paraná - PMPR, de forma compartilhada com o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, mediante ato conjunto dos seus Comandantes-Gerais.

Assegura aos Oficiais e Praças ativos e inativos do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, assim como aos seus dependentes, mediante ato conjunto dos Comandantes-Gerais do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR e da Polícia Militar - PMPR, o direito:

Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR as disposições contidas na Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, e na Lei nº 6.417, de 3 de julho de 1973.

A ementa da Lei nº 16.575, de 28 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe que a Polícia Militar do Estado do Paraná destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual.

O art. 1º da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Paraná - PMPR, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual.(NR)

Os incisos VI e VII do § 2º do art. 13 da Lei nº 16.575, de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações: VI - requisitar o comparecimento de policiais militares e civis vinculados de qualquer forma à Corporação; VII - receber reclamações contra ações ou omissões perpetradas por policiais militares, tomando as medidas legais cabíveis ou as encaminhando à autoridade competente;

O inciso IX do § 2º do art. 13 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: IX - acompanhar procedimentos investigatórios a que tenham sido submetidos policiais militares em repartições policiais, organizações militares e outras;

O § 3º do art. 13 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: §3º O Corregedor-Geral, quando oportuno e conveniente à Administração Policial-Militar, motivadamente, proporá ao Comandante-Geral a transferência do infrator ou do acusado da organização policial militar de origem, bem como o afastamento do exercício das funções durante a realização do procedimento apuratório.

O art. 33 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. Os órgãos de execução da Polícia Militar constituem as unidades operacionais da Corporação.(NR)

O art. 36 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36. Os Comandos Regionais de Polícia Militar, o Comando de Policiamento Especializado e o Comando de Missões Especiais são escalões intermediários de comando, cuja organização pormenorizada constará nos quadros de organização da Polícia Militar.(NR)

O inciso I do caput do art. 54 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 54. ... I - Pessoal da Ativa: a) Oficiais Combatentes: constituindo-se o Quadro de Oficiais Policiais-Militares - QOPM; b) Oficiais não Combatentes, constituindo-se os seguintes quadros: 1. Quadro de Oficiais de Saúde - QOS, compreendendo: Oficiais Médicos, Oficiais Dentistas, Oficiais Veterinários e Oficiais Bioquímicos; 2. Quadro de Oficiais Músicos - QOM; 3. Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar - QEOPM; 4. Quadro de Capelães Policiais-Militares - QCPM; c) Praças Especiais de Polícia Militar, compreendendo: 1. Aspirante-a-Oficial PM; 2. Alunos-Oficiais PM; d) Praças Policiais-Militares: Praças PM; (...)

O caput do art. 55 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 55. As praças policiais-militares serão grupadas em qualificações policiais-militares gerais e particulares, QPMG e QPMP.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 16.575, de 28 de setembro de 2010: