Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.113 de 29 de setembro de 1956

Departamento Administrativo (D.A.);

Departamento da Justiça (D.J.);

Departamento de Assistente aos Municípios – (D.A.M.)

Serviço do Pessoal (S.Pess.), a que se subordinam:

Serviço Auxiliar (S. Aux.), a que se subordinam:

Serviço Radiotelegráfico (S. Rad.) a que se subordinam:

Serviço de Contabilidade (S. Cont,) a que se subordina a Secção de Contabilidade (Cont.);

Serviço de Estatística Administrativa e Judiciária (S. Eaj.), a que se subordinam:

Serviço de Divisão e Organização Judiciária (S. Doj.), a que se subordinam:

Secção de Penitenciárias e Assistência a Menores (Pam.).

Serviço de Legislação (S. Leg.), a que se subordinam:

Serviço de Organização e Assistência (S. Org.), a que se subordinam:

Serviço e Contabilidade (S. Cont.), a que se subordinam:

Serviço de Urbanização (S. Urb.).

Secção Administrativa (Adm.);

Secção Industrial (Ind.);

Secção Agricola (Agr.)

Secção de Contabilidade (Cont.);

Serviço Judiciário Educacional (S. Jur.);

Serviço de Antropologia Penitenciária (S. Antr.).

Referendar os atos do Governador relativos á Secretária, Palácio do Govêrno, Tribunal de Contas, Departamento Jurídico do Estado, Assessoria Técnico-Consultiva, Departamento de Administração-Geral, Polícia Militar, Departamento Estadual de Estatística, Departamento de Informações, provimento dos cargos de Secretário das demais Pastas e decretos de reconhecimento de cônsules e agentes consulares;

expedir instruções e portarias necessárias á boa execução das leis e regulamentos concernentes á Secretaria e repartições subordinadas;

apresentar ao Governador, até 30 de abril de cada ano, relatório minucioso, dos serviços a seu cargo;

prestar á Assembléia Legislativa, por escrito, as informações que por esta forem solicitadas sobre assuntos referentes a Secretaria;

comparecer á Assembléia Legislativa, nos casos e para fins indicados pela Constituição Estadual;

prestar as informações que forem solicitadas pelo Governador do Estado;

representar a Secretaria em Juízo e fora dele, nos casos previstos em lei;

proferir despachos definitivos nos casos se sua alçada previstos neste Regulamento;

assinar as requisições de pagamento;

autorizar empenhos de despesa por conta de verbas orçamentárias ou de créditos relativos á Secretaria;

autorizar o processamento de pagamentos por conta das verbas e créditos referidos no item anterior;

autorizar as despesas de pronto pagamento e assinar as respectivas ordens a serem cumpridas pelo Pagador da Secretaria;

aprovar, depois de processadas pelo órgão competente, as prestações de contas do Pagador da Secretaria e as dos funcionários de repartições subordinadas responsáveis por suprimentos ou adiantamentos recebidos;

marcar prazo, quando se fizer necessário, para as prestações de contas a que se refere o item XIII, sob penalidades;

determinar ao órgão competente da Secretaria e ás repartições subordinadas a elaboração e apresentação, com prazos estabelecidos, das propostas parciais do orçamento;

remeter á Secretaria das Finanças, no prazo previsto em lei, as propostas de orçamento a que se refere o item anterior;

solicitar as providências que se fizerem necessárias á abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;

supervisionar e fiscalizar a execução de todos os serviços a cargo da Secretaria e das repartições a ela subordinadas, bem como promover a responsabilidade dos respectivos funcionários;

exercer a jurisdição administrativa, resolvendo as reclamações das partes e os recursos interpostos das declarações dos Chefes do Departamento, Diretores e Chefes de repartições subordinadas, na forma da lei e regulamentos;

remeter ao Departamento Jurídico do Estado, para procedimento ou pronunciamento, processos, papéis e documentos relativos aos negócios da Secretaria;

resolver os casos que dependerem de interpretação dos textos legais;

assinar os contratos que forem celebrados com a Secretaria;

designar os auxiliares de seu Gabinete;

decidir os conflitos de atribuição entre Chefes de Departamento, entre Diretores de repartições subordinadas e entre estes e aqueles;

impor e cancelar penalidades disciplinares aos servidores da Secretaria;

conceder licença aos servidores da Secretaria nos casos de sua alçada;

receber os compromissos e assinar os termos de posse dos Chefes de Departamento, do pessoal de seu Gabinete e dos Diretores de repartições subordinadas e conceder-lhe, prorrogação dos prazos para posse e exercício;

designar, até o número de três, os auxiliares que forem necessários aos trabalhos junto aos Chefes de Departamento;

designar os funcionários que devem, na forma estabelecida em lei e neste Regulamento, substituir os Chefes de Departamento, de Serviço e de Secção;

aprovar a escala de férias dos servidores;

conceder, de acordo com as conveniências do serviço, as férias-prêmio requeridas pelos servidores;

propor admissão e dispensa de assalariados nos termos da lei;

determinar a abertura de inquéritos administrativos, designando os servidores que funcionárão como presidente e membros;

fixar horários para serviços extraordinários;

expedir título declaratório de direito e adicionais por trinta anos de serviço e a gratificação por quinquênio;

autorizar a designação de funcionários do departamento de Assistência aos Municípios para viagens de serviço;

fixar prazo de permanência em serviço externo dos servidores da Secretaria e conceder a prorrogação respectiva;

designar professores para o Curso de Aperfeiçoamento dos Funcionários Municipais e fixar a renumeração dos mesmos;

aprovar os regulamentos, programas de ensino e duração dos períodos letivos do Curso referido no item acima, bem como assinar os certificados de aprovação que forem por ele expedidos;

encaminhar ao Governador o ato relativo a: 1 – nomeação, readmissão, aproveitamento, reintegração, reversão, remoção, permuta, promoção, aposentadoria, disponibilidade e exoneração de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Municipal; 2 – nomeação, readmissão, reintegração, reversão, permuta, promoção, licença, férias-prêmio, aposentadoria, disponibilidade, exoneração, demissão e vacância de órgão do Ministério Publico; 3 – nomeação, readmissão, aproveitamento, reintegração, reversão, aposentadoria, disponibilidade e exoneração de Juiz do Tribunal de Justiça Militar e do Auditor da Justiça Militar; 4 – nomeação, recomendação, exoneração e demissão de membro do Conselho Penitenciário; 5 – nomeação, readmissão, reintegração, reversão, afastamento, licença, férias-prêmio, aposentadoria, disponibilidade, exoneração, demissão e vacância do Procurador do Tribunal de Justiça Militar e do Promotor e Advogado da Justiça Militar; 6 – nomeação, provimento, readmissão, aproveitamento, reintegração, reversão, remoção, transferência, permuta, promoção, afastamento, licença, aposentadoria, disponibilidade, exoneração, desistência, demissão e vacância de serventuário, auxiliar e funcionário da Justiça, inclusive a Corregedoria de Justiça , da Justiça Militar, do Juízo de Menores e do Conselho Penitenciário; 7 – admissão, remoção, transferência, permuta, afastamento, licença, aposentadoria, disponibilidade, dispensa, demissão e vacância de extranumerário da Justiça;

proferir despacho final em processo de prorrogação, até trinta dias, do prazo para posse e exercício de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Municipal, bem como de serventuário, auxiliar, funcionário e extranumerário da Justiça nomeado, promovido, admitido, readmitido, aproveitado, removido, transferido ou promovido;

provocar a instauração de processo de abandono de cargo da Justiça, quando o Juiz de Direito não fizer dentro de quinze dias contados da terminação do prazo legal;

encaminhar ao Governador, processo de abandono de cargo da Justiça, quando provido pelo Executivo;

conceder licença até quatro meses, a seventuário, auxiliar e funcionário da Justiça;

conceder licença e férias-prêmio, até quatro meses, ao Procurador do Tribunal de Justiça Militar, e ao Auditor, Promotor, Advogado e Escrivão da Justiça Militar;

conceder férias-prêmio a serventuário, auxiliar e funcionário da Justiça, mediante informação do Juiz de Direito;

preferir despacho final em processo de inscrição em concurso para provimento de oficio da Justiça;

ordenar a publicação de edital de concurso para provimento de ofício da Justiça e da relação de candidatos inscritos, e designar comarca para a realização dos exames de habilitação;

nomear comissão para proceder o levantamento da receita e da despesa de cargo de serventuário e auxiliar não renumerado da Justiça, para fixação dos proventos de aposentadoria;

aprovar, ou devolver para diligência, ata da receita e da despesa de cargo, referido no item anterior;

fixar os proventos da aposentadoria de serventuário e auxiliar não renumerado da Justiça;

autorizar a internação de menores nos estabelecimentos de assistência subordinados á Secretaria;

autorizar a internação, tratamento e observação, bem como exclusão, em Manicômio Judiciário, de criminoso alienado ou suspeito de alienação;

autorizar o pagamento de despesas de condução de servidores quando em atividade fora da sede;

encaminhar para registro no Tribunal de Contas os contratos e atos sujeitos a essa formalidade;

autorizar e determinar, quando necessário, o processamento ex-officio dos atos relativos á vida funcional dos servidores da Secretaria e repartições subordinadas;

assinar a correspondência oficial;

conceder gratificação adicional por trinta anos de serviço ao pessoal da Polícia Militar;

fixar diárias para os servidores da Secretaria em viagem de serviço;

conceder melhoria de salário a extranumerários da Secretaria, nos termos da legislação vigente;

designar o encarregado da Garage da Secretaria;

indicar, em portaria, as autoridades que podem requisitar veículos á Garage da Secretaria;

carregar-se das relações politico-administrativas com Municípios, Estados e Territórios.

Representar o Secretário, conforme determinação deste;

transmitir ordem do Secretário a Chefe de Departamento ou de repartição subordinada;

encaminhar pedido de audiência;

promover expediente de requisição de verba orçamentária do Gabinete;

promover expediente sobre fornecimento de requisição de passe e pagamento de diária, ajuda de custo e despesa de transporte de servidor do Gabinete em atividade fora da sede, e propor ao Secretário a fixação de diária especial, nos termos da legislação;

requisitar o material necessário ao serviço;

expedir atestado de cumprimento do dever de servidor do Gabinete;

preparar o expediente do Secretário para despacho com o Governador;

distribuir as funções do Gabinete entre os seus servidores;

dirigir o expediente do gabinete.

representar o Secretário, por determinação deste ou do Chefe-do-Gabinete;

executar serviço ou comissão que lhe for atribuído.

Encaminhar o expediente do Gabinete que diga respeito á Policia Militar;

acompanhar o Secretário em atos e solenidades, salvo caso de dispensa;

representar o Secretário nas cerimônias a que esteja êle impedido de comparecer;

transmitir as ordens de serviço, conforme lhe for determinado pelo Secretário ou pelo Chefe-do-Gabinete;

auxiliar o Gabinete no serviço de audiências;

superintender os serviços da Garage.

Dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar o serviço do Departamento;

providenciar para que haja regularidade, presteza, ordem e disciplina no serviço;

expedir aviso, para cumprimento do disposto nos itens anteriores, e propôr ao Secretário quando o assunto escapar à sua alçada, a medida cabível;

promover, sempre que julgar oportuno, reunião dos Chefes e dos Servidores do Departamento, para exame e estudo de assunto de interesse do serviço;

assinar o expediente do Departamento;

exarar despacho interlocutório em processo;

exarar despacho final em processo de entrega de ata ou apostila, e abono familiar, contagem de tempo, período de trânsito, pagamento de vencimentos, férias anuais, comunicação de posse e de exercício, fornecimento de certidão, relacionamento de despesa de exercício vencido, salvo quando suscitada dúvida;

submeter ao Secretário, devidamente informado e, se for o caso, com seu parecer, processo que deva ser por êle despachado;

distribuir os servidores do Departamento pelo órgãos que o compõem, de acordo com a necessidade de serviço, a natureza do trabalho e a capacidade e conhecimento técnico de cada um;

propôr ao Secretário, sob justificativa, a remoção de servidor de Departamento;

propôr ao Secretário, provada a necessidade de serviço a exposição de servidor de outro Departamento da Secretaria ou de órgão da administração estadual;

propôr ao Secretário, nas mesmas condições do item anterior, seja posto á disposição do Departamento servidor federal ou municipal;

apresentar ao Secretário indicação de Chefe de Serviço para seu substituto eventual;

submeter ao Secretário indicação de substituto eventual de Chefe de Serviço e Secção;

propôr ou aplicar penalidade regulamentar a servidor do Departamento;

promover expediente sobre fornecimento de requisição de passe e pagamento de diária ajuda de custo e despesa de transporte de servidor em atividade fora de sede e propor ao Secretário a fixação de diária especial segundo o padrão de vida da localidade;

promover expediente de requisição de verba orçamentária do Departamento;

expedir atestado de cumprimento do dever;

visar certidão e atestado;

indicar ao Secretário até o número de três servidores em exercício no Departamento, para os fins de que trata o item XXVIII do art. 9º;

aprovar e encaminhar a escala de férias dos servidores do Departamento;

apresentar ao Secretário, até 10 de abril de cada ano, relatório do trabalho a cargo do Departamento;

coligir e encaminhar ao Secretário os elementos necessários á elaboração da proposta orçamentária;

promover a publicação de normas destinadas a orientar o servidor e sistematizar conhecimentos sobre cada função ou serviço;

requisitar o material necessário ao serviço;

resolver caso omisso e encaminhar ao Secretário a solução de que exceder á sua alçada.

Exercer as atribuições definidas no item I e II e do artigo anterior, na órbita do Serviço;

expedir ordem de serviço, para cumprimento do disposto no item anterior;

distribuir o expediente ás Secções, conforme as atribuições, de cada uma, e, em caso omisso, a seu critério, observada, dentro do possível, a analogia do serviço;

avocar processo ao próprio Serviço, quando conveniente;

encaminhar ao Chefe do Departamento o expediente do Serviço e das Secções, com a sua assinatura ou, quando julgar conveniente e necessário, com parecer a respeito;

propor ao Chefe do Departamento a distribuição dos servidores lotados no Serviço pelos órgãos que o compõem;

convocar Chefe de Secção, e, por intermédio dêste, servidor da Secção, para execução de determinado serviço;

submeter ao Chefe do Departamento indicação de Chefe de Secção para seu substituto eventual e encaminhar indicação de substituto eventual de Chefe de Secção;

requisitar o material necessário ao serviço;

encaminhar ao Chefe do Departamento, com seu parecer, escala de férias do pessoal do Serviço;

apresentar no Chefe do Departamento, até 31 de março de cada ano, relatório do trabalho a cargo do Serviço e das Secções;

coligir e encaminhar ao Chefe do Departamento os elementos necessários á elaboração da proposta orçamentária;

visar o boltem de comparecimento dos servidores.

Exercer as atribuições definidas nos itens I e II do art. 13, na Secção;

rever todo o expediente e encaminhar processo a despacho, com o seu visto ou, quando julgar necessário, e conveniente, com parecer a respeito;

organizar e encaminhar ao Chefe de Serviço ou, quando autônoma a Secção, ao do Departamento, a escala de férias dos servidores da Secção;

encerrar o boletim de comparecimento dos servidores;

encaminhar ao Chefe do Serviço, ou, quando autônoma a Secção, a do Departamento, indicação de servidor estável para seu substituto eventual, respeitada, tanto quanto possível, a hierarquia;

apresentar, até 20 de março de cada ano, ao Chefe do Serviço, ou, quando autônoma a Secção, ao do Departamento, relatório do trabalho da Secção;

requisitar o material necessário ao serviço;

fornecer elementos para elaboração da proposta orçamentária;

fornecer, quando solicitados, dados para estatística.

Dirigir os serviços da Pagadoria;

Receber suprimentos e adiantamentos e efetuar pagamentos, na conformidade do que dispõe este Regulamento.

Aplicar na conserva e reparação dos livros o dinheiro referente a multas e venda de publicações, apresentando, anualmente, contas á repartição competente;

fixar prazos para empréstimos domiciliares;

conceder privilégios a leitores em casos especiais;

relevar multas, mediante motivo justo;

Dirigir, orientar e fiscalizar o pessoal subalterno, responsabilizando-se pela regularidade, presteza, ordem e disciplina no serviço;

designar servidores da Portaria para o serviço de elevadores;

determinar a limpeza diária das salas e instalações da Secretaria;

fiscalizar as instalações elétricas e hidráulicas da Secretaria;

desligar, no final do expediente, a iluminação elétrica da repartição;

fechar a repartição, após a saída do pessoal;

encerrar o boletim de comparecimentos da Portaria.

Fixar normas para os serviços das Secções de que se compõem;

protocolar o expediente e distribui-lo ás Secções;

elaborar proposta orçamentária, com a colaboração das Secções;

fazer matricula do pessoal;

redigir correspondência oficial;

manter em dia a legislação referente ao Serviço;

fornecer certidão e atestado;

organizar o Almanaque do Pessoal, que deverá ser atualizado anulamente.

Lavrar têrmo de posse, registros, atos e portarias, processos prorrogação de prazo para posse e exercício, remoção, transferência, permuta, afastamento, licença, férias, penalidades aposentadoria, reversão, disponibilidade, exoneração, dispensa, demissão, desistência, destituição, vacância, abono familiar, gratificação por quinquênio, gratificação adicional por 30 anos de serviço, contagem de tempo, fé de ofício, arquivamento de prontuários, escrituração de ficha funcional;

organizar as folhas de pagamento;

redigir correspondência oficial;

extrair certidão e fichas de pagamento;

processar expediente de declaração de utilidade pública.

Lavrar têrmo de posse, registrar atos, processar prorrogação de prazo para posse e exercício, remoção, transferência, concessão de adicional por tempo de serviço de oficiais e praças da Policia Militar, bem como dos professores do Ginásio "Tiradentes" e Departamento de Instrução;

processar pagamento e extrair as respectivas fichas de vencimentos, soldos, etapas, diárias, judas de custo, abono familiar, gratificação por quinquênios, gratificação de porcentagem por tempo de função policial militar, gratificação por tempo de serviço e do risco substituições regulamentares;

processar despesas de pronto pagamento, de diárias e vantagens previstas em lei, e, bem assim, as relativas ao fornecimento de água, de luz, de correspondência oficial e de tratamento hospitalar;

fornecer certidões e redigir a correspondência oficial.

Adquirir, mediante autorização prévia, e conservar em bom estado, as obras de interêsse geral e as destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços da Secretaria;

fichar e classificar as obras referidas no item anterior, mantendo em dia o respectivo catálogo;

tomar, de jornais e revistas;

fazer permutas de obras impressas;

organizar relações bibliográficas parciais e pormenorizadas dos assuntos de maior importância para as Secretarias;

atender, com presteza, aos pedidos de consultas, zelando pela restituição de todas as obras;

manter serviço em empréstimos domiciliares fixando o prazo do empréstimo, de acôrdo com a portaria baixada pelo Secretário;

providenciar o reparo dos livros, revistas e outras publicações mediante encadernação;

manter, anexo, um Depósito de Publicações, para guardar e fornecimento de publicações destinadas á distribuição.

Abrir e fechar as dependências do prédio da Secretaria, nas horas regulamentares ou a qualquer momento em que isso se tornar necessário;

colocar, diariamente, no respectivo quadro as chaves dessas dependências;

fazer a limpeza diária e enceramento periódico de todas as dependências da Secretaria;

recolher diariamente á sala adequada os utensílios de limpeza;

distribuir diariamente o órgão oficial pelos Gabinetes, Serviços e Secções;

atender prontamente ao chamado das campainhas;

comunicar á Secção de Material qualquer desarranjo verificado nas campainhas;

proceder á verificação diária das cestas de papéis recolhidos, restituindo ao Serviço ou Secção competente qualquer documento ou objeto encontrado;

hastear e arriar a Bandeira Nacional quando necessário;

levar ao conhecimento da Secção de Material qualquer estrago que for verificado nas dependências do ofício;

substituir diariamente, devidamente encerrada, a fita do relógio do ponto, entregando-a ao Serviço do Pessoal.

fiscalizar, orientar e propôr, sempre que necessário, a melhoria dos trabalhos das Secções que lhe são subordinadas, e que não importem em transgressões a leis ou regulamentos;

visar todo o expediente das Secções a seu cargo, a ser submetido á apreciação superior;

propôr a aplicação de penalidades ou de concessão de prêmios a servidores que lhe são subordinados, conforme leis e regulamentos.

numerar e datar todas as minutas de oficios enviados pelos Serviços e Secções da Secretaria;

devolver aos Serviços e Secções as minutas que não tiverem e visto do chefe respectivo, para cumprimento dessa formalidade;

dactilografar as minutas em papel de oficio ou carta, conforme o caso, de acôrdo com as instruções vigorantes sôbre uniformização dactilográfica;

juntar os anexos aos oficios dactilografados, prendendo-os com grampo próprio, de modo a evitar-se qualquer extravio;

respeitar a redação dada pelos Serviços e Secções, salvos lapsos notórios;

devolver aos Serviços e Secções dentro do prazo máximo de três dias, a partir da data e, que lhe for entregue, o expediente devidamente datilografado; vencido esse prazo, e esse não tenha sido feito o serviço, por acumulo de trabalho, o Chefe da Secção reunirá todas as minutas excedentes e as levará aos Serviços e Secções competentes, dando as razões do atraso e pedindo aos Chefes respectivos que consignem o expediente mais urgente e qual terá preferência sôbre o restante;

fazer os trabalhos de cópia solicitados pelos Serviços e Secções;

executar os necessários serviços de mimeografia;

manter em dia um livro de registro dos oficios dactilografados e por ordem cronológica e numérica, trazendo um transunto dos mesmos, um arquivo contendo um exemplar de cada trabalho mimeografado ou dactilografado.

Receber da Secção de Comunicações todos os papéis destinados a estados nos vários Serviços e Secções da Secretaria, anexando-os ás pastas já existentes, ou abrindo pasta nova e encaminhando-os aos competentes destinos, com anotação da data da saída e, por abreviaturas, dos nomes dos órgãos a que foram destinados; todos os papéis, cujas pastas esteja, fora do arquivo, deverão ser enviadas com demora ao órgão competente, com uma nota do funcionário encarregado de sua classificação, dizendo qual o destino do processo respectivo;

fornecer aos chefes de Departamentos, Serviços e Secções os documentos por êles requisitados;

manter na ficha de controle a saída de todos os processos, pastas e papéis avulsos, adotando, entre parênteses, as abreviaturas (pas.), para pastas, (proc.) para processos, e (av.). para papéis avulsos;

adotar, e inscrever na ficha de contrôle, o mesmo número carimbado pela Secção de Comunicações em cada papel, adiante do qual serão feitas as anotações sôbre o seu andamento;

verificar, ao ter de anexar novo papel a qualquer pasta, se o assunto anterior foi bem arquivado, para que fiquem sanados os possíveis erros de classificação;

verificar, antes do arquivamento de qualquer pasta, processo ou papel, se os mesmos mantêm o indispensável "arquive-se" ou despacho equivalente, para que seja evitado e guarda de papéis sem solução final.

Receber, abrir, distribuir e enviar ao Arquivo tôda correspondência administrativa recebida, depois de datada, numerada e protocolada em tichas próprias;

encaminhar ao Gabinete do Secretário e aos Chefes de Departamento tôda correspondência que interessar diretamente aos mesmos;

extrair e publicar no órgão oficial todos os atos e despachos destinados à divulgação;

registrar, preparar e entregar tôda correspondência oficial a ser expedida;

devolver à procedência toda correspondência que não contenha assunto de interêsse publico, a qual não poderá ser expedida às expensas dos cofres do Estado;

verificar se a correspondência telegráfica a ser expedida contém o visto da autoridade competente, devolvendo-a para essa formalidade, caso contrário;

superintender o serviço telefônico;

extrair e entregar as requisições de passes e transportes, as quais só serão providenciadas nos casos previstos na legislação em vigor;

concentrar os serviços de informações gerais.

receber e conservar em bom estado e perfeita ordem o material do consumo destinado ao serviço da Secretaria e repartições subordinadas;

manter em dia a escrituração regular do material existente, entrado e saído diáriamente;

fornecer o material sob sua guarda, mediante requisições feitas em fórmulas impressas e assinadas pelos Chefes de Departamento, Serviço ou Secção;

conferir rigorosamente a entrada de encomendas com as respectivas notas, faturas ou contas;

receber e encaminhar ao Departamento de Compras do Estado os pedidos de material que dependem daquela Repartição, depois de verificado se foram justificados devidamente;

verificar sempre se o depósito de material de expediente, de escritório e de consumo contém quantidade suficiente, providenciando o que for necessário para revocação do estoque;

consultar sempre ao Chefe do Serviço ou Secção quando tiver de ser renovado o estoque de fichas, livros ou impressos de seu uso exclusivo, para que sejam confirmados ou modificados o modêlos respectivos;

organizar e manter em ordem mostruário de todos os impressos, fichas e livros adotados nos serviços da Secretaria e repartições subordinadas, com os números dos respectivos modelos.

processar o expediente referente compra do material necessário à Secretaria, cujo fornecimento não dependa do Departamento de Compras e Fiscalização;

organizar o inventario de todos os bens da Secretaria e repartições subordinadas;

processar e informar o expediente de pagamento de transportes em geral por conta do Estado, no que se referir a elementos da Polícia Militar e a servidores vicos da Secretaria;

processar e providenciar os pedidos de pagamentos de companhias de força e luz de telefones, quanto aos fornecimentos feitos a fóruns e demais repartições subordinadas à Secretaria;

inspecionar, permanentemente, tôdas as dependências do prédio da Secretaria, mandando executar, mediante autorização prévia, os reparos que no mesmo se fizerem necessário;

zelar pelo bom funcionamento dos ascensores, relógios, campainhas, telefones, instalações sanitárias, aparelhos de iluminações, ventilação e fornecimento d’água;

providenciar sôbre a limpeza geral do prédio;

providenciar o consêrto de móveis, máquinas e pertencer dos diversos Gabinetes, Serviços e Secções da Secretaria, mediante solicitação escrita dos respectivos Chefes;

manter sob sua guarda, devidamente numerados e rubricados, todos os cadernos impressos destinados a requisições de passes e de transporte da Secretaria, só entregando novo caderno às dependências competentes, mediante a apresentação do talão anterior, esgotado.

Confeccionar a fiscalizar os horários das estações radiotelegráficas da sede e do interior, representando ao Chefe do Serviço sobre irregularidade verificada no seu cumprimento, especialmente quanto á entrada e saída do pessoal em serviço na sede;

fiscalizar o serviço de transmissão e recepção de radiogramas, bem como a entrega dos mesmos em repartição publica de Capital, organização do protocolo, registro, recibo de entrega, organização de pastas e arquivo.

Dirigir e orientar montagem e instalação de estações radiotelegráficas;

dirigir e orientar os trabalhos técnicos da oficina do Serviço;

manter em perfeito funcionamento os transmissores e receptores da sede;

proceder, quando necessário, á instalação e fiscalização técnica das estações do interior.

No inicio do exercício abir a escrita relativamente ás dotações orçamentárias concedidas á Secretaria e demais órgãos orçamentariamente subordinados;

receber impressos da Contadoria Geral do Estado, a fim de ser confeccionada a proposta geral do orçamento, distribui-los pelos órgãos responsáveis pelas suas propostas parciais, estudá-las,quando devolvidas pelos mesmos, propor aprovação, quando fôr o caso, e recambiá-las á referida Contadoria Geral, depois de aprovados pelo Secretário;

sempre que lhe sejam apresentados elementos hábeis, promover o necessário expediente para abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários, em suas respectivas épocas;

providenciar, diante de autorização superior, a emissão de empenhos da despesa, quer para pessoal, quer para despesas diversas;

extrair, pelas respectivas verbas orçamentárias e pelos créditos adicionais, requisições de pagamento de pessoal ou de material (despesas diversas), e, depois de assinadas pelo Secretário, encaminhá-las ás respectivas estações pagadoras;

providenciar a extração de baixas de empenhos que deverão acompanhar as respectivas requisições de pagamento ás estações pagadoras;

promover o confronto e registro de todas as folhas de pagamento e atestados, que de supervisores civis quer de militares, encaminhando-as ás estações pagadoras;

tomar a prestação de contas de todos quantos recebam suprimentos oriundos de requisições de pagamento, providenciando o expediente para a sua aceitação ou devolução ao órgão de origem;

receber os processos que lhe forem encaminhados, relativos a credores por serviços prestados e serviços feitos em exercícios anteriores fazendo o devido relacionamento;

providenciar, sempre que necessário, o levantamento de todas as despesas que tenham sido relacionadas para oportuno pagamento, a fim de ser solicitado o competente crédito especial;

manter permanentemente o controle entre as fichas de despesa e os respectivos processos que as acompanham, a fim de se evitarem contradições entre as peças aqui referidas;

manter a escrituração de todos os livros de registros que se fizerem necessários á boa organização técnica contábil do Serviço;

manter em dia a contabilização de todo o expediente que, por sua natureza, exija lançamentos nos respectivos livros escrituração;

manter em dia, com a devida precisão e clareza, o cadastro da fichas de despesa que derem entrada no Serviço, acompanhadas dos respectivos processos;

fazer publicar no órgão oficial os extratos do expediente encaminhando as estações pagadoras, relativo a requisições, folhas e atestados de pagamento;

manter autorizado o fichário de processos de prestação de contas, de despesas oriundas de exercícios anteriores e de natureza diversa;

providenciar o arquivamento, no Arquivo Publico Mineiro, ou onde fôr determinado, de todo o resíduo do expediente que se encontre há mais de cinco anos no Serviço;

informar ás Secções sobre o estado de verbas que estejam prestes a esgotar-se;

prestar assistência aos diversos órgãos da Secretaria, quando solicitada, na elaboração da proposta orçamentária.

Ficar normas para o serviço das Secções de que se compõem;

fazer o protocolo do expediente e sua distribuição ás Secções;

elaborar propostas orçamentárias, com a colaboração das Secções;

fazer registro público;

manter em dia legislação, doutrina e jurisprudência referentes ao Serviço;

redigir correspondência oficial;

fornecer certidões.

Processar nomeação, admissão, readmissão, aproveitamento, recondução, reintegração, reversão, prorrogação de prazo para posse e exercício, remoção, transferência, permuta, promoção, afastamento, licença, férias, penalidade, aposentadoria, disponibilidade, exoneração, dispensa, desistência, demissão, destituição, vacância, abono familiar, gratificação por quinquênio e gratificação adicional por trinta anos de serviço, do pessoal da Justiça (Magistratura, Ministério Publico, Corregedoria de Justiça, Justiça Militar, Conselho Penitenciário, Juízo de Menores, serventuário, auxiliar, funcionário e extranumerário);

processar concurso e provimento de ofício de Justiça;

redigir correspondência oficial;

fornecer certidão.

fazer a matrícula do pessoal da Justiça, discriminando no item I do artigo anterior, no tocante a ato ou fato da vida funcional de cada autoridade e servidor;

fazer ficha individual do pessoal da Justiça;

processar pagamento de vencimento ao pessoal da Justiça;

conferir folha de pagamento;

contar tempo de serviço, para fins de férias-prêmio e de gratificação por quinquênio;

contar tempo de serviço de serventuário e auxiliar não renumerado, para fins de aposentadoria;

contar tempo de serviço de advocacia em favor de magistrado;

conferir quadro de liquidação de tempo de serviço oriundo da Secretaria das Finanças;

registrar a divisão judiciária;

redigir correspondência oficial;

fornecer certidão.

Processar pagamento da ajuda de custo, gratificação, período de transito, diária, transporte, alimentação a jurado, aluguel, expediente de juri e demais despesas;

processar rateio de custas crimes;

fazer expediente relativo a prédio de Forum (construção, reforma, locação, limpeza, e higiene, conservação, etc.);

fazer expediente relativa a fornecimento e reforma de mobiliário, máquina de escritório, utensilio e acessórios de Forum;

fazer expediente relativo a água, força e luz, telefone e material para Forum;

encaminhar expediente sôbre indulto e comutação de pena;

redigir correspondência oficial;

fornecer certidão.

Fazer o expediente administrativo de Escola, Penitenciária, Colônia Penal e Manicômio Judiciário, subordinados ao Departamento;

processar o expediente de movimentação do pessoal a que se refere o item anterior, no tocante o ato ou fato da vida funcional de cada servidor;

processar internação e exclusão de menor;

fazer o registro de matrícula de menor internado;

processar internação, tratamento e observação, bem como exclusão, em Manicômio Judiciário, de criminoso, alienado ou suspeito de alienação;

manter o contrôle de internação de menor em estabelecimento particular que tenha convênio com a Secretaria, e processar o respectivo expediente;

organizar e conferir folha de pagamento;

fazer protocolo do expediente;

elaborar proposta orçamentária;

manter me dia a legislação doutrina e jurisprudência referentes ao serviço;

redigir correspondência oficial;

fornecer certidão.

Responder a consultas de Prefeito e Câmara Municipal, sôbre assunto afeto á administração municipal;

organizar a estatística financeira e patrimonial do município, sugerindo medidas gerais e providências para a normalização de suas finalidades;

elaborar e expedir aos Prefeitos circulares que contenham sugestões para a padronização dos orçamentos, com o fim de sistematizar a administração e facilitar a coleta de dados estatísticos para a União, o Estado e o Município;

registrar, para fins estatísticos, orçamentos municipais;

prestar auxílio ás Prefeituras na organização de seus serviços administrativos, remetendo lhes, a título de colaboração, modelos e instruções;

organizar o registro dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, com anotações referentes as funções que exercem;

registrar a divisão de administração do Estado, colaborando na solução de questões intermunicipais e interdistritais, bem como de conflitos fiscais nas zonas em litigio;

emitir parecer sôbre empréstimos que os municípios tenham de realizar com o Govêrno do Estado, ou com outras entidades mediante garantia daquele, redigindo o registrando os respectivos contratos;

colaborar com a administração local no levantamento da planto topográfica e cadastral das dos Municípios e Distritos, bem como na elaboração dos respectivos planos diretores e dos regulamentos dos serviços relativos a esses planos;

promover a prestação de contas dos interventores nos municípios, prevista no artigo 102 §2º, da Constituição do Estado, e artigo 128 §2º, da lei n. 28;

informar e encaminhar processos relativos á administração municipal que forem da competência do Secretário ou do Governador;

manter cursos de aperfeiçoamento para funcionários municipais;

promover inquéritos periódicos, a fim de sistematizar conhecimentos gerais sôbre a vida local;

anotar e publicar as leis federais de interesse para o município, assim como promover a consolidação das estaduais que a êle se refiram;

publicar periodicamente o Dicionário Municipal;

estabelecer serviço gratuito de distribuição aos jornais do Estado do noticiário relativo a questões de administração e de interesse dos municípios, entrando em contrato com a direção dos jornais no interior, a fim de se dar ao noticiário dos problemas administrativos ou técnicos de cada região a atualidade e realidade que justifiquem a sua divulgação;

publicar boletim informativo periódico, sôbre assunto de administração municipal, com o objetivo de incentivar o estudo de problemas do govêrno local;

promover a edição de manuais destinados a orientar os funcionários e a sistematizar os conhecimentos, sôbre cada função ou serviço; Paragrafo único – As atribuições do Departamento de Assistência aos Municípios serão executadas pelos órgãos que o compõem, de acôrdo com a distribuição constante dos artigos que se seguem.

Examinar e informar, quando solicitado, projetos de lei de iniciativa dos municípios;

prestar assistência aos municípios em matéria legislativa;

elaborar ante-projeto de lei e atos do Executivo sobre matéria de rotina nas administrações municipais, para serem fornecidos aos Prefeitos e as Camaras Municipais, e titulo de cooperação;

opinar nas consultas de natureza legal encaminhadas ao Departamento;

examinar, quanto ao aspecto legal, todos os processos referentes a serviços públicos e de utilidade pública, redigindo contratos, elaborando ante-projeto de leis, regulamentos e outros documentos, de acôrdo com os dados fornecidos pelos órgãos competentes;

examinar, sob aspecto legal, as prestações de contas da Prefeituras, no período de Intendência (art. 192 §2º, da Constituição do Estado), depois de estudadas e informadas pelo Serviço de Contabilidade, redigindo, afinal, os decretos de aprovação para aquelas que tenham sido julgadas em condições de serem aprovadas, encaminhando-as á Chefia do Departamento para os necessários fins;

executar, na órbita de suas atribuições, quaisquer trabalhos que lhe forem distribuídos pela Chefia do Departamento.

Selecionar, de acôrdo com as instruções emanadas do Serviço de Legislação, a matéria de interêsse geral dos municípios, especialmente a seguinte:

redigir a correspondência do Departamento;

arquivar, por Prefeitura, em pastas próprias, cópias de toda correspondência expedida, bem como as informações que lhes derem origem;

fornecer, de ordem superior, certidões devidamente subscritas pelo Chefe do Serviço.

Protocolar e encaminhar aos órgãos competentes os processos distribuídos ao Departamento;

manter fichário de todos os assuntos que sirvam de base á elaboração de relatório para o Govêrno;

distribuir o expediente, zelando pela organização dos processos;

selecionar o expediente a sr despachado;

anotar, em fichário próprio, o andamento de todos os processos em estudo;

executar todo o serviço de dactilografia;

remeter á Secção de Comunicações da Secretaria a correspondência a ser expedida;

solicitar ao Arquivo os elementos necessários ao estudo dos processos, bem como tomar os providências para manter em ordem e atualizado o contrôle dos processos pendentes;

lavrar têrmo de posse de interdentes Municipais, fazendo anotações dos documentos para tal fim exigidos por lei;

apresentar quadro estatístico semanal, sôbre a existência e movimento de entradas e saídas de processos nos diversos serviços;

prestar informações sôbre o andamento dos processos, quando solicitar;

executar os demais serviços que lhe forem atribuídos e que não competirem a outras dependências.

Examinar, estudar e emitir parecer sôbre as consultas feitas pelas Prefeituras e Câmaras Municipais, sobre assunto contábil e fazendário, sugerindo e formulando instruções de acordo com as normas gerais de direito financeiro adaptáveis ás municipalidades, de forma a atender ás necessidades locais, em casos especiais e de modo geral;

providenciar a atualização das instruções gerais as Prefeituras, sôbre matéria contábil, com os respectivos modêlos e fórmulas para o registro das operações decorrentes da administração financeira e patrimonial;

examinar, sob aspectos contábil, os balancetes mensais, balanços anuais e de gestão das Prefeituras, propondo a Chefia do Departamento sejam comunicadas ás Municipalidades, a título de cooperação e assistência, as impropriedades acaso encontradas;

examinar os processos de prestação de contas do Govêrno Municipal, quando sujeitas a julgamento do Governador, emitindo parecer sobre as mesmas;

examinar os relatórios dos técnicos do Departamento sôbre serviços de assistência prestada ás Prefeituras a fim de conhecer se as medidas tomadas ou sugeridas, matéria de competência do Serviço, estão em consonância com a orientação adotada;

coletar, através de balancetes mensais e contas anuais, ou por intermédio de técnicos quando em serviço de assistência junto ás Prefeituras, os dados necessários ao estudo da criação de novos municípios;

examinar e emitir parecer sôbre propostas orçamentárias e pedidos de crédito adicionais das Prefeituras, sujeitos á aprovação do Govêrno;

executar, na órbita de suas atribuições, quaisquer trabalhos que lhe sejam cometidos pela Chefia do Departamento.

Informar processos relativos a queixas e reclamações contra a administração do Município, propondo, se preciso, a audiência dos demais Serviços, para seu pronunciamento na parte que lhes competir;

executar quaisquer trabalhos que lhe forem atribuídos dela Chefia do Departamento, na órbita de suas atribuições.

Orientar e fiscalizar a prestação de assistência aos municípios;

organizar fichário de servidores que tenham prestado assistência, pelo qual se possa verificar a natureza e relevância do serviço executado;

colecionar e classificar os trabalhos realizados pelo Departamento, em matéria de organização dos serviços municipais, para que possam ser utilizados pelos técnicos do Departamento ou fornecidos ás Prefeituras, quando solicitados;

manter registro especial do movimento de assistência, para contrôle do tempo de sua execução;

informar pedidos de assistência local, propondo ao chefe do Serviço a indicação de servidor para prestá-la ou outra medida que julgar oportuna;

examinar relatórios de assistência prestada, propondo seu encaminhamento nos demais Serviços para que emitam parecer sôbre a matéria de sua atribuição, e apontado, afinal, as medidas julgadas oportunas em face do que se apurar;

elaborar instruções gerais sôbre trabalhos de assistência, bem como normas para redação do relatório respectivo;

orientar a instalação de Prefeituras recém-criadas, bem como a organização dos respectivos serviços;

examinar e informar processos de prestação de contas de despesas de viagem de servidor do Departamento, em serviço de Assistência;

executar qualquer trabalho que lhe for distribuído pela Chefia do Serviço, na esfera de suas atribuições;

Estudar a situação econômica e financeira do Município, quando solicitada a colaboração do Departamento, para o fim de demonstrar sua capacidade financeira em relação a encargos que pretenda assumir com a execução de obras e serviços públicos ou operação de crédito para outros fins;

informar processos sôbre operações de crédito em geral, elaborando os planos de autorização e redigindo os contratos respectivos;

emitir parecer sôbre empréstimos que os municípios pretendam realizar com o Govêrno do Estado ou com garantia dêste;

executar quaisquer trabalhos que lhe sejam distribuídos pela Chefia, na órbita de suas atribuições.

Manter registro da situação financeira de cada município, de forma que se possa conhecer a natureza de suas rendas e as despesas com serviços permanentes e transitórios;

manter fichário que contenha cadastro dos elementos constitutivos do ativo e passivo de cada Prefeitura, novadamente os relatórios aos serviços industriais;

elaborar modelos de fichas, questionários e instruções para coleta dos dados necessários aos fins constantes dos itens anteriores;

coletar e manter em dia o registro dos elementos necessários ao estudo da criação de novos municípios;

manter atualizando o cadastro do patrimônio do de município, quer se refira aos valores do ativo, quer dos elementos do passivo registrando as mutações que ocorrerem em cada exercício;

executar quaisquer trabalhos que sejam distribuídos pela Chefia do Serviço e relacionados com suas atribuições.

levantamento de plantas cadastrais e topográficas das cidades e vilas;

elaboração do Plano Diretor para o município, de acordo com os dados fornecidos;

elaboração de projetos e respectivos orçamentos dos serviços de abastecimento dágua, rêdes de esgotos sanitários e pluviais, calçamento e planos urbanismos;

elaborar a demostração da renda liquida provável dos serviços de caráter produtivo e serem executados mediante Financiamento, para efeito do que dispõe o item I do art. 55;

revisão de estudos apresentados pelas Prefeituras nesse ramo de Engenharia;

fiscalizar, quando solicitada, a execução das obras enquadradas nesse setor de Engenharia;

coletar elementos para registro do custo do material empregado na execução das obras e serviços, em cada região, para o fim de elaboração dos orçamentos;

coletar e registrar, para o mesmo fim, o custo de mão de obra em cada região;

manter em dia e atualizados os registros constantes dos itens VII e VIII;

registrar e manter classificados os originais de plantas, projetos, orçamentos e estudos feitos;

emitir, quando solicitado, parecer sobre concorrência publica para execução de obras ou serviços relacionados com suas atribuições;

executar quaisquer trabalhos que lhe forem distribuídos pela Chefia do Departamento, na órbita de suas atribuições.

Dirigir o Curso, cumprindo e fazendo cumprir as leis, decretos, portarias e ordens de serviço com relação aos professores, funcionários e alunos do estabelecimento;

convocar quando necessário, os professores para entendimento sobre a parte pedagógico e administrativa, no sentido de melhorar e atualizar o ensino ministrado;

submeter o programa de cada cadeira á aprovação do Secretário e aprovar a fixação dos horários das aulas e provas mensais, de acordo com as necessidades do estabelecimento;

remeter circulares e prospectos aos Prefeitos Municipais e Presidentes de Camaras, expondo as finalidades do Curso;

enviar, mensalmente, boletim das notas e faltas dos alunos as repartições a que pertencem;

submeter a despacho do Secretário os assuntos de natureza urgente ou de sua exclusiva deliberação;

determinar a remessa de publicação e do expediente de rotina ás repartições competentes;

fixar o horário de funcionamento da biblioteca do Curso e o sistema de empréstimo de livros;

assinar os diplomas, certidões, documentos, requisições de materiais, folhas de pagamento e a correspondência em geral e resolver sobre todo o expediente de rotina submetido a despacho;

recomendar disciplina nas aulas, nos seus intervalos e na sala de biblioteca, no sentido da maior eficiência dos trabalhos escolares, podendo, advertir, suspender de aulas e cassar a matricula de aluno;

recomendar normas pedagógicas e administrativas para melhor aproveitamento dos alunos;

resolver os casos omissos submetê-los á consideração do Secretário.

Cumprir e fazer cumprir as ordens do Diretor;

minutar e preparar toda a correspondência do estabelecimento para assinatura ou despacho do Secretário ou do Diretor;

organizar os fichários, arquivos, processos e pastas, mantendo-os em ordem;

elaborar a proposta orçamentária, folhas de pagamento, quadros e ficha de notas, boletins de presença. E fiscalizar a assinatura do pouto dos professores;

orientar e fiscalizar os servidores do estabelecimento no cumprimento de seus deveres, fiscalizar o horário das aulas o propor medidas para maior eficiência dos serviços internos;

orientar e manter em dia os serviços relativos á biblioteca;

extrair certidões, lavrar atas, registrar e cancelar matricula dos alunos e organizar o quadro dos dias de aulas e horários das provas mensais;

executar os demais serviços que lhe foram atribuídos pela direção de estabelecimento.

Receber da Secretaria das Finanças, sob a forma de suprimentos ou adiantamentos, as importâncias correspondentes ás dotações orçamentárias, sujeitas a prestação de contas e atribuídas á Secretaria;

efetuar o pagamento das ordens emitidas em impresso próprio, assinadas por Chefe de Departamento e visadas pelo Secretário;

prestar contas á Secretaria das Finanças, por intermédio do Serviço de Contabilidade da Secretaria do Interior, dentro dos prazos regulamentares, dos suprimentos recebidos daquela repartição;

recolher á Secretaria das Finanças os saldos provenientes de economia de verbas, que eventualmente possam ocorrer;

dar imediato conhecimento á Chefia do Serviço de Contabilidade, por intermédio da Chefia do Departamento Administrativo para a necessária escrituração, de quaisquer importâncias que tenha recebido da Secretaria das Finanças, seja por meio de requisição de pagamento ou de adiantamento, seja por outro qualquer meio, utilizando-se, para tal fim, de impressos próprios;

fornecer a Secção de Material, quando autorizado pelo Chefe do Departamento Administrativo, suprimento até Cr$3.000,00, para custeio de pequenas despesas de ponto pagamento, exigindo para novo suprimento a necessário prestação de contas;

manter em dia os livros e impressos que forem recomendados pela Contadoria Geral do Estado, para efeito da padronização dos métodos de trabalho.

Ter sob sua guarda todos os veículos da Secretaria, zelando pelo seu perfeito funcionamento, conservação e limpeza;

Dar conhecimento ao Chefe do Departamento Administrativo dos defeitos verificados veículos para que seja providenciado o seu reparo;

fornecer á autoridade competente, em tempo certo o veículo que lhe for solicitado, anotando em mapa próprio a hora de saída e entrada da viatura, bem como o nome da autoridade requisitante, e, após o serviço feito, o número de quilômetros percorridos, o qual será extraído do velocimetro do carro;

anotar, em livro próprio, o número, marcar e demais característicos dos pneumáticos e camaras de ar recebidos em estado de novos, os quais serão citados quando solicitados outros, com menção do tempo de sua de cada um;

providenciar o emplacamento dos veículos da Secretaria, no Serviço Estadual do Trânsito, na época própria;

receber no Posto Estadual as quotas de combustível determinadas para cada veículo, colecionando os talões fornecidos por aquele Posto, em pastas que se refiram separadamente a cada veículo, ás quais serão juntadas, ainda, cópias de das as comunicações de ocorrências verificadas com os veículos;

providenciar para que nenhum veículo permaneça fora da Garage, após a conclusão do serviço, notadamente á noite;

apurar devidamente, em caso de acidente com veículo da Secretaria, a extensão da responsabilidade do motorista respectivo, solicitando, se necessário, a cooperação dos órgãos técnico do Serviço Estado do Trânsito, dando depois conhecimento de tudo ao Chefe do Departamento Administrativo da Secretaria, para as providências que couberem;

fornecer ao Serviço Auxiliar da Secretaria os veículos destinados ao transporte de carga;

fazer cumprir a escala de motorista para cada veículo, exigindo-lhes economia de combustível, obediência ás boas regras de educação civil para com os passageiros e cumprimento irrestrito das determinações técnicas que dizem respeito aos condutores de veículos, aos quais cumpre, como norma geral, não ultrapassar a velocidade de quarenta quilômetros horários nos centros uranos a sessenta quilômetros nas estradas;

dar conhecimento do Chefe do Departamento Administrativo da Secretaria de qualquer estrago ocasionado em veículo por desídia no cumprimento do dever por parte do motorista, o qual será responsável pelas despesas dos reparos por sua culpa verificados, sem prejuízo das penalidades estatutárias a que estará ainda sujeito;

dar imediato cumprimento das determinações do Secretário do Interior, quanto a escala de motorista para determinados veículos ou serviços.