Artigo 45 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.113 de 29 de setembro de 1956

Fazer o expediente administrativo de Escola, Penitenciária, Colônia Penal e Manicômio Judiciário, subordinados ao Departamento;

processar o expediente de movimentação do pessoal a que se refere o item anterior, no tocante o ato ou fato da vida funcional de cada servidor;

processar internação e exclusão de menor;

fazer o registro de matrícula de menor internado;

processar internação, tratamento e observação, bem como exclusão, em Manicômio Judiciário, de criminoso, alienado ou suspeito de alienação;

manter o contrôle de internação de menor em estabelecimento particular que tenha convênio com a Secretaria, e processar o respectivo expediente;

organizar e conferir folha de pagamento;

fazer protocolo do expediente;

elaborar proposta orçamentária;

manter me dia a legislação doutrina e jurisprudência referentes ao serviço;

redigir correspondência oficial;

fornecer certidão.