Artigo 11, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.113 de 29 de setembro de 1956
Acessar conteúdo completoArt. 11
– Compete ao Oficial de Gabinete:
I
representar o Secretário, por determinação deste ou do Chefe-do-Gabinete;
II
executar serviço ou comissão que lhe for atribuído.