Artigo 41, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.113 de 29 de setembro de 1956

Ficar normas para o serviço das Secções de que se compõem;

fazer o protocolo do expediente e sua distribuição ás Secções;

elaborar propostas orçamentárias, com a colaboração das Secções;

fazer registro público;

manter em dia legislação, doutrina e jurisprudência referentes ao Serviço;

redigir correspondência oficial;

fornecer certidões.