Artigo 22, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.113 de 29 de setembro de 1956

– São atribuições do Serviço do Pessoal:

Fixar normas para os serviços das Secções de que se compõem;

protocolar o expediente e distribui-lo ás Secções;

elaborar proposta orçamentária, com a colaboração das Secções;

fazer matricula do pessoal;

redigir correspondência oficial;

manter em dia a legislação referente ao Serviço;

fornecer certidão e atestado;

organizar o Almanaque do Pessoal, que deverá ser atualizado anulamente.