Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.113 de 29 de setembro de 1956
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– No Conselho Penitenciário há a Secção Administrativa (Adm.).
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– No Conselho Penitenciário há a Secção Administrativa (Adm.).