Artigo 38 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.113 de 29 de setembro de 1956

– São atribuições da Secção da Contabilidade preparar o expediente administrativo, revê-lo, assiná-lo e submetê-lo á consideração do Chefe de Serviço. At. 39 – As atribuições do Serviço e Estatística Administrativa e Judiciária são as que constam da legislação própria em vigor no Departamento Estadual de Estatística.