Artigo 18 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.113 de 29 de setembro de 1956

Aplicar na conserva e reparação dos livros o dinheiro referente a multas e venda de publicações, apresentando, anualmente, contas á repartição competente;

fixar prazos para empréstimos domiciliares;

conceder privilégios a leitores em casos especiais;

relevar multas, mediante motivo justo;