Artigo 17, Inciso XIV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.113 de 29 de setembro de 1956

Responder a consultas de Prefeito e Câmara Municipal, sôbre assunto afeto á administração municipal;

organizar a estatística financeira e patrimonial do município, sugerindo medidas gerais e providências para a normalização de suas finalidades;

elaborar e expedir aos Prefeitos circulares que contenham sugestões para a padronização dos orçamentos, com o fim de sistematizar a administração e facilitar a coleta de dados estatísticos para a União, o Estado e o Município;

registrar, para fins estatísticos, orçamentos municipais;

prestar auxílio ás Prefeituras na organização de seus serviços administrativos, remetendo lhes, a título de colaboração, modelos e instruções;

organizar o registro dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, com anotações referentes as funções que exercem;

registrar a divisão de administração do Estado, colaborando na solução de questões intermunicipais e interdistritais, bem como de conflitos fiscais nas zonas em litigio;

emitir parecer sôbre empréstimos que os municípios tenham de realizar com o Govêrno do Estado, ou com outras entidades mediante garantia daquele, redigindo o registrando os respectivos contratos;

colaborar com a administração local no levantamento da planto topográfica e cadastral das dos Municípios e Distritos, bem como na elaboração dos respectivos planos diretores e dos regulamentos dos serviços relativos a esses planos;

promover a prestação de contas dos interventores nos municípios, prevista no artigo 102 §2º, da Constituição do Estado, e artigo 128 §2º, da lei n. 28;

informar e encaminhar processos relativos á administração municipal que forem da competência do Secretário ou do Governador;

manter cursos de aperfeiçoamento para funcionários municipais;

promover inquéritos periódicos, a fim de sistematizar conhecimentos gerais sôbre a vida local;

anotar e publicar as leis federais de interesse para o município, assim como promover a consolidação das estaduais que a êle se refiram;

publicar periodicamente o Dicionário Municipal;

estabelecer serviço gratuito de distribuição aos jornais do Estado do noticiário relativo a questões de administração e de interesse dos municípios, entrando em contrato com a direção dos jornais no interior, a fim de se dar ao noticiário dos problemas administrativos ou técnicos de cada região a atualidade e realidade que justifiquem a sua divulgação;

publicar boletim informativo periódico, sôbre assunto de administração municipal, com o objetivo de incentivar o estudo de problemas do govêrno local;

promover a edição de manuais destinados a orientar os funcionários e a sistematizar os conhecimentos, sôbre cada função ou serviço; Paragrafo único – As atribuições do Departamento de Assistência aos Municípios serão executadas pelos órgãos que o compõem, de acôrdo com a distribuição constante dos artigos que se seguem.