Leis Complementares

2024
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.419 de 27 de dezembro de 2024
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.418 de 26 de dezembro de 2024
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.417 de 26 de dezembro de 2024
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de setembro de 2024
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.415 de 23 de setembro de 2024
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.414 de 23 de setembro de 2024
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.412 de 19 de setembro de 2024
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.411 de 19 de setembro de 2024
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.410 de 18 de setembro de 2024
2023
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.397 de 22 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.396 de 22 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.395 de 22 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.394 de 22 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.393 de 22 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.392 de 22 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.391 de 19 de julho de 2023
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.390 de 19 de julho de 2023
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.389 de 19 de julho de 2023
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.388 de 11 de julho de 2023
2022
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.382 de 19 de dezembro de 2022
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.381 de 16 de dezembro de 2022
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.380 de 04 de novembro de 2022
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.379 de 30 de março de 2022
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.378 de 30 de março de 2022
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.377 de 30 de março de 2022
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.376 de 30 de março de 2022
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.375 de 30 de março de 2022
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.374 de 30 de março de 2022
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.373 de 30 de março de 2022
2021
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.371 de 23 de dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.370 de 23 de dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.369 de 23 de dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.368 de 23 de dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.367 de 23 de dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.366 de 23 de dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.365 de 22 de dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.364 de 16 de dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.363 de 13 de dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.362 de 30 de novembro de 2021
2020
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.357 de 10 de setembro de 2020
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.356 de 02 de julho de 2020
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.355 de 13 de abril de 2020
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.354 de 06 de março de 2020
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.353 de 10 de janeiro de 2020
2019
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.352 de 20 de dezembro de 2019
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.351 de 13 de dezembro de 2019
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.350 de 29 de novembro de 2019
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.349 de 25 de novembro de 2019
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.348 de 22 de novembro de 2019
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.347 de 18 de novembro de 2019
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.346 de 18 de novembro de 2019
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.345 de 14 de novembro de 2019
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.344 de 26 de agosto de 2019
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.343 de 26 de agosto de 2019
2018
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.337 de 28 de dezembro de 2018
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.336 de 28 de dezembro de 2018
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.335 de 22 de dezembro de 2018
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.334 de 21 de dezembro de 2018
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.333 de 17 de dezembro de 2018
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.332 de 13 de dezembro de 2018
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.331 de 13 de dezembro de 2018
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.330 de 30 de julho de 2018
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.329 de 13 de julho de 2018
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.328 de 11 de julho de 2018
2017
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.314 de 28 de dezembro de 2017
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.313 de 27 de outubro de 2017
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.312 de 06 de outubro de 2017
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.311 de 06 de outubro de 2017
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.310 de 04 de outubro de 2017
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.309 de 04 de outubro de 2017
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.308 de 04 de outubro de 2017
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.307 de 29 de setembro de 2017
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.306 de 27 de setembro de 2017
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.305 de 20 de setembro de 2017
2016
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.294 de 23 de setembro de 2016
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.293 de 23 de setembro de 2016
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.292 de 28 de julho de 2016
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.291 de 22 de julho de 2016
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.290 de 06 de julho de 2016
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.289 de 29 de junho de 2016
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.288 de 02 de maio de 2016
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.287 de 26 de abril de 2016
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.286 de 20 de abril de 2016
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.285 de 29 de março de 2016
2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.277 de 22 de dezembro de 2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.276 de 01 de dezembro de 2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.275 de 24 de setembro de 2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.274 de 17 de setembro de 2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.273 de 17 de setembro de 2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.272 de 14 de setembro de 2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.271 de 03 de setembro de 2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.270 de 25 de agosto de 2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.269 de 21 de agosto de 2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.268 de 21 de julho de 2015
2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 15513 de 16 de julho de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.255 de 19 de dezembro de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.254 de 14 de outubro de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.253 de 04 de setembro de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.252 de 03 de julho de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.251 de 03 de maio de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.250 de 03 de julho de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.249 de 03 de julho de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.248 de 03 de julho de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.247 de 27 de junho de 2014
2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.228 de 27 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.227 de 19 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.226 de 19 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.225 de 19 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.224 de 13 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.223 de 13 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.222 de 13 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.221 de 29 de novembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.220 de 29 de novembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.219 de 21 de novembro de 2013
2012
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.192 de 28 de dezembro de 2012
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.190 de 19 de dezembro de 2012
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.189 de 13 de dezembro de 2012
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.188 de 27 de novembro de 2012
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.187 de 28 de outubro de 2012
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.186 de 17 de setembro de 2012
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.185 de 11 de setembro de 2012
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.184 de 10 de setembro de 2012
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.183 de 30 de agosto de 2012
2011
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.162 de 26 de dezembro de 2011
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.161 de 26 de dezembro de 2011
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.160 de 09 de dezembro de 2011
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.159 de 02 de dezembro de 2011
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.158 de 02 de dezembro de 2011
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.157 de 02 de dezembro de 2011
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.156 de 29 de dezembro de 2011
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.155 de 26 de outubro de 2011
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.154 de 25 de outubro de 2011
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.153 de 25 de outubro de 2011
2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.131 de 27 de dezembro de 2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.130 de 27 de dezembro de 2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.129 de 27 de dezembro de 2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.128 de 27 de dezembro de 2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.127 de 29 de novembro de 2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.126 de 23 de julho de 2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.125 de 01 de julho de 2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.124 de 01 de julho de 2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.123 de 01 de julho de 2010
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.122 de 29 de junho de 2010
2009
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.102 de 14 de dezembro de 2009
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.101 de 14 de dezembro de 2009
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.100 de 14 de dezembro de 2009
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.099 de 07 de dezembro de 2009
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.098 de 04 de novembro de 2009
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.097 de 27 de outubro de 2009
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.096 de 24 de setembro de 2009
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.095 de 18 de setembro de 2009
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.094 de 16 de julho de 2009
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.093 de 16 de julho de 2009
2008
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1085 de 18 de dezembro de 2008
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1084 de 17 de dezembro de 2008
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1083 de 17 de dezembro de 2008
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1082 de 17 de dezembro de 2008
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1081 de 17 de dezembro de 2008
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1080 de 17 de dezembro de 2008
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1079 de 17 de dezembro de 2008
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1078 de 17 de dezembro de 2008
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1077 de 11 de dezembro de 2008
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1076 de 11 de dezembro de 2008
2007
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.033 de 28 de dezembro de 2007
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.032 de 28 de dezembro de 2007
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.031 de 28 de dezembro de 2007
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.030 de 27 de dezembro de 2007
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.029 de 27 de dezembro de 2007
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.028 de 27 de dezembro de 2007
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.027 de 27 de dezembro de 2007
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.026 de 20 de dezembro de 2007
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.025 de 07 de dezembro de 2007
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.024 de 06 de dezembro de 2007
2006
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 999 de 31 de maio de 2006
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 998 de 26 de maio de 2006
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 997 de 26 de maio de 2006
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 996 de 23 de maio de 2006
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 995 de 19 de maio de 2006
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 994 de 18 de maio de 2006
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 993 de 12 de abril de 2006
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 992 de 31 de março de 2006
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 991 de 29 de março de 2006
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 990 de 20 de fevereiro de 2006
2005
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 986 de 29 de dezembro de 2005
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 985 de 29 de dezembro de 2005
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 984 de 29 de dezembro de 2005
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 983 de 29 de dezembro de 2005
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 982 de 29 de dezembro de 2005
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 981 de 21 de dezembro de 2005
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 980 de 21 de dezembro de 2005
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 979 de 08 de dezembro de 2005
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 978 de 06 de outubro de 2005
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 977 de 06 de outubro de 2005
2004
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 966 de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 965 de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 964 de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 963 de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 962 de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 961 de 16 de dezembro de 2004
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 960 de 09 de dezembro de 2004
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 959 de 13 de setembro de 2004
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 958 de 13 de setembro de 2004
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 957 de 13 de setembro de 2004
2003
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 954 de 31 de dezembro de 2003
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 953 de 22 de dezembro de 2003
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 952 de 19 de dezembro de 2003
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 951 de 19 de dezembro de 2003
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 950 de 15 de dezembro de 2003
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 949 de 11 de dezembro de 2003
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 948 de 10 de dezembro de 2003
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 947 de 26 de novembro de 2003
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 946 de 23 de setembro de 2003
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 945 de 08 de julho de 2003
2002
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 937 de 26 de dezembro de 2002
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 936 de 10 de dezembro de 2002
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 935 de 06 de dezembro de 2002
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 934 de 02 de dezembro de 2002
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 933 de 20 de novembro de 2002
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 932 de 08 de novembro de 2002
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 931 de 10 de outubro de 2002
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 930 de 10 de outubro de 2002
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 929 de 24 de setembro de 2002
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 928 de 12 de setembro de 2002
2001
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 910 de 28 de dezembro de 2001
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 909 de 28 de dezembro de 2001
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 908 de 26 de dezembro de 2001
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 907 de 21 de dezembro de 2001
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 906 de 21 de dezembro de 2001
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 905 de 21 de dezembro de 2001
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 904 de 11 de dezembro de 2001
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 903 de 27 de novembro de 2001
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 902 de 19 de outubro de 2001
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 901 de 12 de setembro de 2001
2000
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 891 de 28 de dezembro de 2000
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 890 de 28 de dezembro de 2000
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 889 de 28 de dezembro de 2000
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 888 de 28 de dezembro de 2000
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 887 de 19 de dezembro de 2000
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 886 de 08 de dezembro de 2000
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 885 de 05 de dezembro de 2000
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 884 de 17 de outubro de 2000
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 883 de 17 de outubro de 2000
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 882 de 17 de outubro de 2000