Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.102 de 14 de dezembro de 2009
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Ficam criadas, na Tabela II (SQF-II) do Subquadro de funções-atividades do Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, as seguintes funções-atividades:
enquadradas na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, referência 1, a que se refere a alínea "b" do inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pelo inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997:
enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, referência 3, a que se refere o inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992:
As funções-atividades de que tratam os incisos I e II, alínea "a", deste artigo, serão exercidas em Jornada Básica de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pelo inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997.
As funções-atividades de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo serão exercidas, em decorrência de determinação constante na legislação federal aplicável, mediante prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, nos termos do § 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pela alínea "a" do inciso VII do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005.
As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.