Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.099 de 07 de dezembro de 2009

Fica o Poder Executivo autorizado a criar cargos de técnico de enfermagem no Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde.

As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 2009.