Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 903 de 27 de Novembro de 2001
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Os Subanexos 1 a que se referem os Anexos II e IV da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, passam a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
O disposto nesta lei complementar entra em vi-gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2001, fi-cando revogado o artigo 11 da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993.