Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 903 de 27 de novembro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os Subanexos 1 a que se referem os Anexos II e IV da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, passam a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.