Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 903 de 27 de Novembro de 2001


Art. 1º

Os Subanexos 1 a que se referem os Anexos II e IV da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, passam a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.