Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.432 de 16 de julho de 2025

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n.º 12.680, de 16 de julho de 2007, ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de março de 2025, as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas nos Anexos I a XII desta lei complementar.

Parágrafo único

- O índice de reajuste a que se refere o "caput" deste artigo incide sobre a Unidade de Valor de Referência – UVR, nos termos do § 2º do artigo 24 da Lei Complementar n.º 1.272, de 14 de setembro de 2015.

Art. 2º

As Escalas de Vencimentos das classes de cargos efetivos de Auxiliar da Fiscalização, Técnico de Controle Externo, Técnico de Controle Externo-TI, Auditor de Controle Externo, Auditor de Controle Externo-Administração, Auditor de Controle Externo-TI e Auditor de Controle Externo-DIPE, ficam alteradas na forma dos Anexos XIII a XIX desta lei complementar, a partir de 28 de maio de 2025, data da vigência das Leis Complementares n.ºs 1.422 e 1.423, ambas de 26 de maio de 2025.

Art. 3º

As disposições previstas nesta lei complementar aplicam-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo ou função da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º

As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

ANEXO I ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO Vigência 1º de março de 2025 TABELA I (R$) REF./GRAUABCDEF 01100,18108,69117,92127,94138,81150,60 02107,69116,84126,77137,54149,23161,91 03115,76125,59136,26147,84160,40174,03 04124,44135,01146,48158,93172,43187,08 05133,77145,14157,47170,85185,37201,12 06143,80156,02169,28183,66199,27216,20 07154,58167,71181,96197,42214,20232,40 08166,17180,29195,61212,23230,26249,83 09178,63193,81210,28228,15247,54268,58 10192,02208,34226,04245,25266,09288,70 ANEXO II ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - GERAL Vigência 1º de março de 2025 TABELA I - (R$) REF./GRAUABCDEFGHIJ 01622,68675,60733,02795,32862,92936,261.015,841.102,181.195,861.297,50 02669,38726,27788,00854,98927,651.006,501.092,051.184,871.285,581.394,85 03719,58780,74847,10919,10997,221.081,981.173,941.273,721.381,981.499,44 ANEXO III ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO Vigência 1º de março de 2025 REFERÊNCIATABELA I (40h)TABELA II (30 h) 11.125,96844,47 21.150,39862,79 31.176,64882,48 41.204,85903,63 51.235,26926,44 61.267,86950,89 71.302,96977,22 81.340,661.005,49 91.381,231.035,92 101.424,801.068,60 111.471,621.103,71 121.522,001.141,50 131.576,101.182,07 141.634,311.225,73 151.696,901.272,67 161.764,201.323,15 171.836,481.377,36 181.914,191.435,64 191.997,741.498,30 202.087,541.565,65 212.184,091.638,06 222.287,991.715,99 232.399,471.799,60 242.519,411.889,55 252.648,381.986,28 262.787,022.090,26 ANEXO IV ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS Vigência 1º de março de 2025 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I - (R$) REF/GRAUABCDE 011.171,591.259,451.353,901.455,441.564,59 021.508,071.621,171.742,751.873,452.013,95 ANEXO V ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SAÚDE Vigência 1º de março de 2025 TABELA II (R$) REF./GRAUABCDEFGHIJ 01811,08880,02954,821.035,971.124,021.219,561.323,221.435,691.557,721.690,12 02871,91946,021.026,431.113,671.208,331.311,031.422,461.543,361.674,541.816,87 03937,301.016,971.103,411.197,191.298,951.409,361.529,151.659,121.800,141.953,15 041.007,591.093,231.186,151.286,971.396,361.515,051.643,821.783,541.935,142.099,62 ANEXO VI SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR Vigência 1º de março de 2025 TABELA II - 30 HORAS - (R$) REF./GRAUABCDEFG 112.702,4313.782,1314.953,6116.224,6617.603,7519.100,0620.723,56 213.083,5014.195,5915.402,2116.711,3918.131,8519.673,0521.345,25 313.476,0014.621,4615.864,2817.212,7418.675,8220.263,2621.985,63 ANEXO VII SAÚDE - NÍVEL MÉDIO Vigência 1º de março de 2025 TABELA II - 30 HORAS - (R$) REF./GRAUABCDEFG 14.973,475.396,215.854,886.352,546.892,507.478,368.114,02 ANEXO VIII AGENTE EDUCACIONAL Vigência 1º de março de 2025 TABELA I NÍVEL/GRAUABCDEFGH I7.324,627.544,357.770,688.003,808.243,918.491,228.745,959.008,32 II-16.446,6816.940,0817.448,2817.971,7218.510,8519.066,1719.638,13 ANEXO IX ESCALA DE VENCIMENTOS - AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO Vigência 1º de março de 2025 NÍVEL/GRAUTABELA I ABCDEFGHIJKL I4.661,515.127,665.281,485.439,925.603,115.771,205.944,336.122,656.306,326.495,506.690,366.891,07 II-5.943,966.122,276.305,936.495,106.689,956.890,647.097,357.310,277.529,577.755,457.988,11 III--6.890,247.096,947.309,847.529,137.755,007.987,658.227,278.474,088.728,308.990,14 ANEXO X ESCALA DE VENCIMENTOS - AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO / AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO - TI Vigência 1º de março de 2025 NÍVEL/GRAUTABELA I ABCDEFGHIJKL I7.716,438.488,078.742,719.004,999.275,139.553,389.839,9810.135,1710.439,2210.752,3911.074,9611.407,20 II-9.840,2110.135,4110.439,4710.752,6511.075,2211.407,4711.749,6912.102,1812.465,2412.839,1913.224,36 III--11.407,7611.749,9912.102,4812.465,5512.839,5113.224,6913.621,4314.030,0714.450,9714.884,49 ANEXO XI ESCALA DE VENCIMENTOS AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO / AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO-ADMINISTRAÇÃO / AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO-TI Vigência 1º de março de 2025 NÍVEL/GRAUTABELA I ABCDEFGHIJKL I16.936,5518.630,2019.189,1019.764,7720.357,7120.968,4421.597,4922.245,4122.912,7723.600,1524.308,1525.037,39 II-21.598,0122.245,9522.913,3223.600,7124.308,7325.037,9925.789,1226.562,7927.359,6728.180,4629.025,87 III--25.038,5825.789,7326.563,4227.360,3228.181,1229.026,5529.897,3430.794,2631.718,0832.669,62 ANEXO XII UNIDADE DE VALOR DE REFERÊNCIA – UVR Vigência 1º de março de 2025 UVRR$ 170,52 ANEXO XIII ESCALA DE VENCIMENTOS - AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO Vigência 28 de maio de 2025 NÍVEL/GRAUTABELA I ABCDEFGHIJKL I5.711,516.282,666.471,136.665,266.865,217.071,167.283,297.501,787.726,837.958,638.197,388.443,30 II-7.283,487.501,987.727,037.958,848.197,608.443,528.696,828.957,729.226,459.503,249.788,33 III--8.443,478.696,778.957,679.226,409.503,199.788,2810.081,9210.384,3710.695,9011.016,77 ANEXO XIV ESCALA DE VENCIMENTOS - AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO Vigência 1º de janeiro de 2026 NÍVEL/GRAUTABELA I ABCDEFGHIJKL I6.761,517.437,667.660,787.890,608.127,318.371,128.622,258.880,919.147,339.421,749.704,399.995,52 II-8.622,478.881,149.147,579.421,999.704,649.995,7710.295,6410.604,5010.922,6311.250,3011.587,80 III--9.995,7210.295,5910.604,4510.922,5811.250,2511.587,7511.935,3812.293,4412.662,2413.042,10 ANEXO XV ESCALA DE VENCIMENTOS - AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO Vigência 1º de janeiro de 2027 NÍVEL/GRAUTABELA I ABCDEFGHIJKL I7.811,518.592,668.850,439.115,949.389,419.671,099.961,2210.260,0510.567,8510.884,8811.211,4211.547,76 II-9.961,4710.260,3110.568,1110.885,1511.211,7011.548,0511.894,4912.251,3212.618,8512.997,4113.387,33 III--11.547,9711.894,4012.251,2312.618,7612.997,3213.387,2313.788,8414.202,5014.628,5715.067,42 ANEXO XVI ESCALA DE VENCIMENTOS - TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO / TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO-TI Vigência 28 de maio de 2025 NÍVEL/GRAUTABELA I ABCDEFGHIJKL I9.816,4310.798,0711.122,0111.455,6711.799,3412.153,3212.517,9112.893,4413.280,2413.678,6414.088,9914.511,65 II-12.518,2012.893,7413.280,5513.678,9614.089,3214.511,9914.947,3415.395,7615.857,6316.333,3516.823,35 III--14.511,9014.947,2515.395,6615.857,5216.333,2416.823,2317.327,9217.847,7518.383,1818.934,67 ANEXO XVII ESCALA DE VENCIMENTOS - TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO / TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO-TI Vigência 1º de janeiro de 2026 NÍVEL/GRAUTABELA I ABCDEFGHIJKL I11.916,4313.108,0713.501,3113.906,3414.323,5314.753,2315.195,8215.651,6916.121,2416.604,8717.103,0117.616,10 II-15.196,1815.652,0616.121,6216.605,2617.103,4117.616,5118.145,0018.689,3519.250,0319.827,5320.422,35 III--17.616,3918.144,8818.689,2219.249,8919.827,3820.422,2021.034,8621.665,9022.315,8722.985,34 ANEXO XVIII ESCALA DE VENCIMENTOS - TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO / TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO-TI Vigência 1º de janeiro de 2027 NÍVEL/GRAUTABELA I ABCDEFGHIJKL I14.016,4315.418,0715.880,6116.357,0216.847,7317.353,1617.873,7518.409,9618.962,2519.531,1120.117,0420.720,55 II-17.874,1618.410,3818.962,6919.531,5720.117,5120.721,0321.342,6621.982,9322.642,4123.321,6824.021,33 III--20.720,8821.342,5021.982,7722.642,2523.321,5124.021,1524.741,7825.484,0326.248,5527.036,00 ANEXO XIX ESCALA DE VENCIMENTOS - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO / AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO-ADMINISTRAÇÃO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO-TI / AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO-DIPE Vigência 28 de maio de 2025 NÍVEL/GRAUTABELA I ABCDEFGHIJKL I19.036,5520.940,2021.568,4022.215,4522.881,9123.568,3624.275,4125.003,6725.753,7826.526,3927.322,1828.141,84 II-24.275,9725.004,2425.754,3626.526,9927.322,7928.142,4728.986,7429.856,3430.752,0331.674,5932.624,82 III--28.142,2728.986,5329.856,1230.751,8031.674,3532.624,5833.603,3134.611,4035.649,7436.719,23