Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 15513 de 16 de Julho de 2014

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

– Passa a denominar-se "Deputado Julio Julinho Marcondes de Moura" a Faculdade de Tecnologia de Garça (FATEC Garça), unidade de ensino tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS).

Art. 2º

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 15513 de 16 de Julho de 2014