Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.381 de 16 de Dezembro de 2022

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica autorizado o Governo do Estado de São Paulo a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022 por mais um ano.

Parágrafo único

- Os contratos prorrogados nos termos do "caput" vigorarão até 31/12/2023.

Art. 2º

As despesas para a aplicação da presente lei complementar serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º

A presente lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.