Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.381 de 16 de Dezembro de 2022
Art. 2º
As despesas para a aplicação da presente lei complementar serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
