Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 889 de 28 de dezembro de 2000

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2001, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997.

Art. 2º

O disposto no artigo anterior aplica-se aos inativos e pensionistas.

Art. 3º

As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2001, créditos suplementares até o limite de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 27 de março de 1964.

Art. 4º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.