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Lei 7.501 de 27 de Junho de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Brasília, em 27 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
José Sarney Roberto Costa de Abreu Sodré.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1986