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  3. Lei 7.501 de 27 de Junho de 1986

Coração para favoritarLei 7.501 de 27 de Junho de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, em 27 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



José Sarney Roberto Costa de Abreu Sodré.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1986