Artigo 22 da Lei nº 7.501 de 27 de Junho de 1986

O funcionário do Serviço Exterior casado terá direito a licença, sem remuneração ou retribuição, quando o seu cônjuge, que não ocupar cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, for mandado servir, ex officio , em outro ponto do território nacional ou no exterior.